Termos de uso

Versão 2026-10-22. Texto provisório, em revisão.

Estes termos regem o uso do Minutare, serviço oferecido por Pactum Synapse Desenvolvimento de Software Ltda., CNPJ 68.806.337/0001-24, com sede na R. Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05424-150 ("Minutare", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade.

1. O que o Minutare faz

O Minutare lê, todos os dias, as intimações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e no DJe do STF em nome da OAB informada, faz a triagem de cada uma com inteligência artificial (se há prazo, qual a providência e quais os recursos cabíveis) e calcula o vencimento em código, com os feriados e as suspensões conhecidos de cada tribunal. No plano Minutare Plus, envia ao cliente do advogado, pelo WhatsApp, um resumo em linguagem simples. No plano Minutare Pro, lê os documentos do processo e prepara a minuta da peça. O envio do certificado digital é opcional e serve para baixar os autos e conferir petições pelo Escavador, que o guarda criptografado até a remoção.

Ficam fora a Justiça Eleitoral e as intimações pessoais, que chegam pelo Domicílio Judicial Eletrônico, além de qualquer ato não publicado no DJEN ou no DJe do STF.

2. O advogado confere e decide

O Minutare é uma ferramenta de apoio. Não presta serviço de advocacia, não representa ninguém em juízo e não substitui o juízo profissional do advogado. Cabe ao advogado:

• conferir cada prazo no texto oficial da intimação e no sistema do tribunal antes de agir;
• conferir suspensões de prazo, feriados locais e indisponibilidades que o Minutare possa não conhecer;
• revisar, alterar, decidir e assinar qualquer minuta preparada pelo Minutare, que é sempre um rascunho para a sua revisão.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Minutare não responde por prazo perdido, peça protocolada sem revisão ou decisão tomada com base exclusiva nas informações do serviço. A disponibilidade do DJEN e dos tribunais não depende de nós.

3. Conta e OAB

A conta é pessoal. O número e a UF da OAB informados no cadastro ficam vinculados à conta de forma definitiva e só podem ser os seus. Você é responsável pelo sigilo da sua senha e pelo que for feito com a sua conta.

4. Planos, teste grátis e cobrança

Os planos Minutare e Minutare Plus têm 30 dias de teste grátis, sem cartão de crédito. Ao fim do teste, o Minutare para de ler intimações novas, e o painel continua aberto para consultar o que já foi lido e os prazos já contados; assinar um plano volta a ligar a leitura, com os seus dados guardados. O plano Minutare Pro não tem teste grátis e inclui até 5 peças por mês. O plano Minutare Plus inclui até 100 avisos pelo WhatsApp por mês, também durante o teste. Você pode cancelar quando quiser, pelo próprio painel: as cobranças param, e você usa até o fim do período pago. Nos 7 primeiros dias da assinatura, devolvemos o valor integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Preços seguem a oferta vigente no momento da assinatura.

5. Uso permitido

É proibido usar o Minutare para fins ilícitos, para acessar dados de advogado que não seja você, para tentar contornar limites técnicos do serviço ou para revender o serviço sem autorização.

6. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade.

7. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no painel ou por e-mail antes de valerem. A versão em vigor é sempre a desta página.

8. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e, nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo, SP.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: pelo formulário "Falar com a gente", na página inicial.