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Contagem de prazo do ato: o que significam esses registros no PJe

Atualizado em 27/10/2026

Os registros "certidão de não consulta ao teor da informação" e "contagem de prazo do ato expedida" estão ligados à intimação feita pelo próprio sistema (PJe): se o destinatário não abre a intimação em 10 dias corridos do envio, ela se considera feita no último desses dias, e o prazo passa a correr (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º). Para advogado, desde a Resolução CNJ 569/2024, quando a lei não exige intimação pessoal o prazo conta da publicação no DJEN, e a intimação pelo sistema tem valor meramente informacional (Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º).

O que cada registro indica

Os nomes variam conforme a versão do PJe e o tribunal, mas, em geral:

Esses registros são do sistema. O que define o prazo é a lei e a forma de intimação aplicável ao destinatário.

A regra da intimação pelo sistema: 10 dias corridos

A intimação em portal próprio, para quem está cadastrado no sistema, está no art. 5º da Lei 11.419/2006:

• considera-se feita no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos (§ 1º);
• se a consulta for em dia não útil, considera-se feita no primeiro dia útil seguinte (§ 2º);
• a consulta deve ser feita em até 10 dias corridos contados do envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (§ 3º).

É a chamada intimação tácita, ou ciência automática. Os 10 dias são corridos: o próprio § 3º diz "dias corridos", e a Resolução CNJ 455/2022, art. 20, § 4º, ao aplicar a mesma regra no Domicílio, afasta expressamente o art. 219 do CPC para esse período. Encerrada a consulta ou o prazo para ela, o dia do começo do prazo é o dia útil seguinte (CPC, art. 231, V).

Exemplo com datas de 2026

Há duas leituras sobre o dia em que se começa a contar: uma trata 23/11 como primeiro dia do prazo; outra combina o art. 231, V, com a exclusão do dia do começo (CPC, art. 224, caput) e começa em 24/11. Na dúvida, conte pela leitura que vence antes. Feriado local e suspensão do tribunal mudam essas datas.

Intimação pelo sistema x intimação pelo DJEN

A Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, diz que a intimação em portal próprio dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Por anos isso gerou dúvida sobre qual valia quando o mesmo ato era comunicado pelos dois meios, com decisões divergentes nos tribunais.

Qual vale quando há as duas

O CNJ respondeu com a Resolução 569, de 13 de agosto de 2024, que deu nova redação ao art. 11, § 3º, da Resolução 455/2022:

"Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios."

A mesma resolução reservou o Domicílio Judicial Eletrônico às citações eletrônicas e às comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal (art. 18 da Res. 455/2022). O CNJ comunicou aos tribunais que a regra passou a valer em 16 de maio de 2025. Assim, para o advogado privado, a regra do CNJ é: conta a publicação no DJEN, e o expediente do PJe é só informativo.

A regra não é pacífica. Parte da advocacia sustenta que uma resolução não pode afastar o art. 5º da Lei 11.419/2006, e há quem argumente a nulidade da mudança. A conduta prudente, enquanto a questão não estiver assentada para o seu tribunal, é cumprir o prazo pela data que vencer primeiro, seja ela a do DJEN ou a do sistema.

Quando a lei exige intimação pessoal (por exemplo, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, CPC, arts. 180, 183 e 186, § 1º), a comunicação vai pelo Domicílio Judicial Eletrônico e segue a regra dos 10 dias corridos (Res. CNJ 455/2022, art. 20, § 4º). Essas entidades podem ter prazo em dobro; veja prazo em dobro.

Como conferir na prática

1. Abra o expediente no PJe e anote a data de envio e a de ciência (ou de ciência automática).
2. Procure a mesma intimação no DJEN pela sua OAB e anote a disponibilização e a publicação.
3. Calcule os dois prazos, com os feriados do tribunal e da comarca.
4. Cumpra pelo que vence primeiro. Se o sistema mostrar um prazo diferente, não confie no "prazo" exibido pelo PJe sem conferir a conta.

Perguntas frequentes

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Fontes

• Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º, §§ 1º a 3º
• CPC, arts. 180, 183, 186, 219, 224 e 231, V
• Resolução CNJ 455/2022, arts. 11, § 3º, 18 e 20, § 4º
• Resolução CNJ 569/2024
• CNJ: novas regras de contagem a partir de 16/05/2025