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DJEN: o que é, como consultar e como contar o prazo

Atualizado em 27/10/2026

O DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) é o diário oficial único do Poder Judiciário, mantido pelo CNJ, em que são publicados os atos judiciais e as intimações dirigidas aos advogados. Desde 16 de maio de 2025, quando a lei não exige intimação pessoal, o prazo processual conta da publicação no DJEN, e não de outros meios (Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º, na redação da Resolução CNJ 569/2024). A consulta pública fica em comunica.pje.jus.br.

O que é o DJEN

O DJEN foi criado pela Resolução CNJ 234/2016 e hoje é regulamentado pela Resolução CNJ 455/2022. Segundo o art. 11 da resolução, ele é a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. O art. 12 diz que ele substitui os diários de justiça eletrônicos que cada tribunal mantinha.

A base legal do diário eletrônico vem da Lei 11.419/2006. O art. 4º, § 2º, diz que a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, exceto quando a lei exige intimação ou vista pessoal. A Resolução 455/2022 repete a regra para o DJEN no art. 11, § 2º, e manda as intimações pessoais para o Domicílio Judicial Eletrônico.

O que é publicado no DJEN

O art. 13 da Resolução CNJ 455/2022 lista o que vai ao DJEN:

• o conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos (CPC, art. 205, § 3º);
• as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo eletrônico, quando a ciência não exige vista ou intimação pessoal;
• a lista de distribuição (CPC, art. 285, parágrafo único);
• os editais;
• os demais atos cuja publicação esteja prevista em lei, regimento ou norma dos tribunais.

O art. 27 da resolução diz que suas normas não alcançam o STF, que pode se integrar ao DJEN. Por isso o STF continua com o DJe próprio.

Desde quando o DJEN é o meio oficial

A Resolução CNJ 569, de 13 de agosto de 2024, deu nova redação ao art. 11, § 3º, da Resolução 455/2022: nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais são contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, e a eventual intimação pelos outros meios tem valor meramente informacional. A mesma resolução deu aos tribunais 90 dias para adaptar sistemas (art. 5º da Res. 569/2024).

Na prática, o CNJ comunicou que os tribunais deveriam estar integrados até 15 de maio de 2025 e que, a partir de 16 de maio de 2025, os prazos passaram a ser contados pelas publicações no DJEN ou, nas comunicações pessoais, pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Alguns tribunais anteciparam a mudança no PJe. Se o seu processo tem ato de antes dessa data, confira o ato do tribunal que regulou a transição.

Como consultar o DJEN

A consulta pública fica no portal Comunica PJe, em comunica.pje.jus.br, mantido pelo CNJ. Ali é possível pesquisar as comunicações por tribunal, por período e por critérios como número do processo, nome da parte, nome do advogado e número de inscrição na OAB. O art. 5º, parágrafo único, da Resolução 455/2022 prevê ainda que as comunicações do DJEN e do Domicílio ficam disponíveis para consulta centralizada no Portal de Serviços do Poder Judiciário.

Buscas como "djen tjmg", "djen tjsp" ou "djen tjrj" levam ao mesmo lugar: os tribunais estaduais, federais e do trabalho que usam o DJEN publicam no mesmo portal. Basta filtrar pelo tribunal.

Por que consultar pela OAB

A publicação tem de trazer, sob pena de nulidade, os nomes das partes e dos advogados, com o número de inscrição na OAB, ou o nome da sociedade de advogados, se requerido (CPC, art. 272, § 2º; Resolução CNJ 455/2022, art. 12, § 1º). É a OAB que liga a intimação ao advogado. Pesquisar pelo nome pega homônimos e perde grafias diferentes; pesquisar processo a processo perde o processo que você ainda não cadastrou. A pesquisa pela OAB e UF cobre tudo o que saiu em seu nome.

O problema é a rotina: a consulta precisa ser feita todo dia, em todos os tribunais em que você atua, e cada publicação ainda precisa ser lida para saber se abre prazo.

Como contar o prazo de uma intimação do DJEN

A conta tem três datas. A regra está no CPC, art. 224, §§ 2º e 3º, e na Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º:

1. Disponibilização: o dia em que o texto aparece no DJEN.
2. Publicação: o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
3. Início da contagem: o primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Daí em diante, nos prazos processuais do CPC, contam-se só os dias úteis (CPC, art. 219), excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224, caput). A diferença entre as duas primeiras datas está explicada em disponibilizado x publicado no DJEN.

Exemplo com datas de 2026

O exemplo considera só os feriados nacionais. Feriado estadual ou municipal, ponto facultativo e suspensão de expediente do tribunal mudam a conta, e o curso dos prazos fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (CPC, art. 220). Veja feriados forenses e suspensão de prazos.

O DJEN substitui a intimação pelo sistema?

Para advogado, em regra, sim. O art. 11, § 3º, da Resolução 455/2022 dá à intimação concomitante pelo PJe, eProc ou outro sistema valor meramente informacional. A exceção são os casos em que a lei exige vista ou intimação pessoal (por exemplo, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, CPC, arts. 180, 183 e 186, § 1º), que vão pelo Domicílio. Há quem sustente que a resolução não poderia afastar o art. 5º da Lei 11.419/2006; o tema está tratado em contagem de prazo do ato.

O que o DJEN não mostra

• As citações e intimações pessoais feitas pelo Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ 455/2022, art. 18).
• O prazo calculado: o DJEN publica o texto; quem conta é você.
• O STF, que mantém o DJe próprio (art. 27 da resolução).

Perguntas frequentes

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Fontes

• Resolução CNJ 455/2022, arts. 3º, 5º, 11, 12, 13, 18 e 27
• Resolução CNJ 569/2024 (nova redação do art. 11, § 3º, da Res. 455/2022)
• CNJ: novas regras de contagem de prazos a partir de 16/05/2025
• Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 2º a 4º
• CPC, arts. 180, 183, 186, 205, § 3º, 219, 220, 224 e 272, § 2º
• Comunica PJe (consulta pública do DJEN)