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Prazo de contrarrazões: tabela por recurso, com o artigo de cada um

Atualizado em 27/10/2026

Em regra, o prazo de contrarrazões é o mesmo do recurso: 15 dias úteis no CPC (art. 1.003, § 5º), 8 dias na Justiça do Trabalho (CLT, art. 900) e 10 dias no recurso inominado do Juizado (Lei 9.099/95, art. 42, § 2º). As exceções são os embargos de declaração (5 dias, CPC, art. 1.023, § 2º) e a apelação criminal, cujas contrarrazões têm 8 dias (CPP, art. 600).

A regra geral

O CPC fixa um prazo único: excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder a eles é de 15 dias (art. 1.003, § 5º), em dias úteis (art. 219). Na CLT, o recorrido é notificado para oferecer razões em prazo igual ao que teve o recorrente (art. 900), e a Lei 5.584/70 fixa em 8 dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso trabalhista (art. 6º). No Juizado Especial Cível, tanto o recurso quanto a resposta têm 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42, caput e § 2º).

O prazo em dobro também vale para responder: Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria têm o dobro no CPC (arts. 183, 180 e 186), mas não nos Juizados Federais e da Fazenda Pública (Lei 10.259/01, art. 9º; Lei 12.153/09, art. 7º). Veja prazo em dobro.

Tabela: recurso, prazo de resposta e artigo

Contrarrazões de apelação

O apelado é intimado para apresentar contrarrazões em 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Se interpuser apelação adesiva, que é feita no mesmo prazo das contrarrazões (art. 997, § 2º, I), o apelante será intimado para contrarrazoar a adesiva (art. 1.010, § 2º). Depois disso, os autos sobem ao tribunal sem juízo de admissibilidade na origem (art. 1.010, § 3º).

As contrarrazões não servem só para defender a sentença: nelas o apelado suscita as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportavam agravo de instrumento (art. 1.009, § 1º). Se fizer isso, o recorrente é intimado para se manifestar sobre elas em 15 dias (art. 1.009, § 2º). Veja também prazo de apelação.

Contrarrazões de agravo de instrumento e de agravo interno

No agravo de instrumento, o relator ordena a intimação do agravado, pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento ao advogado (ou pessoalmente, se não tiver procurador), para responder em 15 dias, juntando a documentação que entender necessária (CPC, art. 1.019, II). No agravo interno, o relator intima o agravado para se manifestar em 15 dias (art. 1.021, § 2º). Mais em prazo de agravo de instrumento.

Contrarrazões de embargos de declaração

O embargado só é intimado se o eventual acolhimento dos embargos puder modificar a decisão. Nesse caso, tem 5 dias para se manifestar (CPC, art. 1.023, § 2º). Na CLT, o efeito modificativo também exige ouvir a parte contrária em 5 dias (art. 897-A, § 2º). Veja prazo de embargos de declaração.

Contrarrazões de recurso especial e extraordinário

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido é intimado para contrarrazões em 15 dias; depois, os autos vão à presidência ou vice-presidência para o juízo de admissibilidade e as demais providências do art. 1.030. No agravo contra a inadmissão, o agravado é intimado de imediato para responder em 15 dias (art. 1.042, § 3º).

Contrarrazões do recurso inominado

No Juizado Especial Cível, o recorrente tem 48 horas depois da interposição para o preparo (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º). Feito o preparo, a secretaria intima o recorrido para oferecer resposta escrita em 10 dias (art. 42, § 2º), contados em dias úteis (art. 12-A). Veja prazo no Juizado Especial.

Contrarrazões de apelação criminal

Assinado o termo de apelação, o apelante tem 8 dias para as razões e, depois dele, o apelado tem 8 dias para as contrarrazões; nas contravenções, 3 dias (CPP, art. 600). Havendo assistente, ele arrazoa em 3 dias, depois do Ministério Público (art. 600, § 1º). Com dois ou mais apelantes ou apelados, os prazos são comuns (art. 600, § 3º). Os prazos correm em dias corridos (art. 798). No recurso em sentido estrito, recorrente e recorrido têm 2 dias cada (art. 588). No Jecrim, o recorrido responde à apelação em 10 dias (Lei 9.099/95, art. 82, § 2º).

Contrarrazões trabalhistas

Interposto o recurso, o recorrido é notificado para oferecer razões em prazo igual ao do recorrente (CLT, art. 900): 8 dias no recurso ordinário, no recurso de revista, no agravo de petição e no agravo de instrumento (Lei 5.584/70, art. 6º), contados em dias úteis (CLT, art. 775). No agravo de instrumento trabalhista, o agravado responde ao agravo e ao recurso principal na mesma peça, juntando as peças necessárias ao julgamento de ambos (art. 897, § 6º). Mais em prazo trabalhista.

Exemplo de contagem

Intimação para contrarrazões de apelação disponibilizada no DJEN na sexta-feira, 30/10/2026. Publicação na terça, 03/11 (02/11 é Finados), e contagem a partir de quarta, 04/11. Considerando só feriados nacionais, os 15 dias úteis vencem na quarta, 25/11/2026 (20/11, Consciência Negra, não conta). Contrarrazões de recurso ordinário trabalhista com a mesma intimação: 8 dias úteis, vencimento na sexta, 13/11/2026. Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta; o passo a passo está em contagem de prazo.

Perguntas frequentes

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Fontes

• CPC, arts. 180, 183, 186, 219, 997, 1.003, 1.009, 1.010, 1.019, 1.021, 1.023, 1.028, 1.030 e 1.042
• CPP, arts. 588, 600 e 798
• CLT, arts. 775, 895, 897, 897-A e 900
• Lei 5.584/70, art. 6º
• Lei 9.099/95, arts. 12-A, 42 e 82
• Lei 10.259/01, art. 9º
• Lei 12.153/09, art. 7º