Tabela de prazos recursais: CPC, CPP, CLT e juizados

Atualizado em 27/10/2026

No CPC, todo recurso tem 15 dias úteis, exceto os embargos de declaração, que têm 5 (arts. 1.003, § 5º, e 1.023). No processo do trabalho a regra é 8 dias úteis (Lei 5.584/70, art. 6º); no processo penal os prazos são curtos e corridos (CPP, art. 798); nos juizados cíveis, o recurso inominado tem 10 dias úteis (Lei 9.099/95, art. 42).

Processo civil (CPC)

Contagem em dias úteis (CPC, art. 219). O prazo para recorrer conta da intimação do advogado, da sociedade de advogados, da Advocacia Pública, da Defensoria ou do Ministério Público (art. 1.003).

Recurso	Prazo	Contagem	Dispositivo
Apelação	15 dias	Úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.009
Agravo de instrumento	15 dias	Úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.015
Agravo interno	15 dias	Úteis	CPC, arts. 1.021 e 1.070
Embargos de declaração	5 dias	Úteis	CPC, art. 1.023
Recurso ordinário constitucional	15 dias	Úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.027
Recurso especial	15 dias	Úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CF, art. 105, III
Recurso extraordinário	15 dias	Úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CF, art. 102, III
Agravo em recurso especial ou extraordinário	15 dias	Úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.042
Embargos de divergência	15 dias	Úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.043
Contrarrazões a qualquer desses recursos	15 dias (5 nos embargos de declaração)	Úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.010, § 1º, 1.023, § 2º, 1.030 e 1.042, § 3º

O art. 1.070 reforça que é de 15 dias o prazo de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal em tribunal. O recurso adesivo não é recurso autônomo: é interposto no prazo que a parte tem para responder (art. 997, § 2º, I). Os embargos de declaração interrompem o prazo dos outros recursos (art. 1.026).

Páginas específicas: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração e contrarrazões.

Cumprimento de sentença

Não é recurso, mas é um dos prazos mais buscados junto com eles. Intimado, o executado tem 15 dias para pagar (CPC, art. 523); sem pagamento, incidem multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º). Terminado esse prazo, começam outros 15 dias para a impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Os dois prazos contam em dias úteis pela regra do art. 219. Houve debate sobre a natureza do prazo de pagamento (processual ou material, o que levaria à contagem corrida); confira o entendimento do tribunal do caso e não deixe o pagamento para o último dia.

Processo penal (CPP)

Prazos contínuos e peremptórios, que não se interrompem por férias, domingo ou feriado; o que vence em domingo ou feriado vai para o dia útil seguinte (CPP, art. 798 e § 3º). Contam da intimação, e não da juntada do mandado (Súmula 710 do STF).

Recurso	Prazo	Contagem	Dispositivo
Apelação (interposição)	5 dias	Corridos	CPP, art. 593
Razões e contrarrazões de apelação	8 dias cada (3 nas contravenções)	Corridos	CPP, art. 600
Recurso em sentido estrito	5 dias (20 no caso do art. 581, XIV)	Corridos	CPP, arts. 581 e 586
Razões e contrarrazões do recurso em sentido estrito	2 dias cada	Corridos	CPP, art. 588
Embargos de declaração da sentença	2 dias	Corridos	CPP, art. 382
Embargos de declaração do acórdão	2 dias	Corridos	CPP, art. 619
Embargos infringentes e de nulidade	10 dias, da publicação do acórdão	Corridos	CPP, art. 609, parágrafo único
Carta testemunhável	48 horas	Horas	CPP, art. 640
Agravo em execução penal	5 dias	Corridos	Súmula 700 do STF
Recurso ordinário em habeas corpus ao STJ	5 dias	Corridos	Lei 8.038/90, art. 30
Recurso especial e extraordinário criminais	15 dias	Corridos	CPC, art. 1.003, § 5º (o art. 26 da Lei 8.038/90 foi revogado pelo CPC, art. 1.072, IV); CPP, art. 798
Agravo regimental em matéria penal no STJ	5 dias	Corridos	Lei 8.038/90, art. 39; Regimento Interno do STJ, art. 258

Sobre o agravo contra a inadmissão de recurso especial ou extraordinário criminal há divergência: a Súmula 699 do STF fixa 5 dias, com base no art. 28 da Lei 8.038/90, e não foi cancelada; o CPC revogou esse artigo (art. 1.072, IV) e prevê 15 dias (arts. 1.042 e 1.003, § 5º), e há decisões do STF aplicando 15 dias corridos (CPP, art. 798). Confira o entendimento atual do tribunal antes de contar.

Processo do trabalho (CLT)

Contagem em dias úteis (CLT, art. 775). "Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso" (Lei 5.584/70, art. 6º).

Recurso	Prazo	Contagem	Dispositivo
Recurso ordinário	8 dias	Úteis	CLT, art. 895
Recurso de revista	8 dias	Úteis	CLT, art. 896; Lei 5.584/70, art. 6º
Agravo de petição	8 dias	Úteis	CLT, art. 897, "a"
Agravo de instrumento	8 dias	Úteis	CLT, art. 897, "b"
Embargos no TST	8 dias	Úteis	CLT, art. 894
Agravo interno no TST	8 dias	Úteis	Regimento Interno do TST, art. 265
Embargos de declaração	5 dias	Úteis	CLT, art. 897-A
Contrarrazões	Igual ao do recorrente	Úteis	CLT, art. 900
Recurso extraordinário	15 dias	Úteis	CPC, art. 1.003, § 5º

Detalhes, exemplo de contagem e prazo da fazenda na Justiça do Trabalho em prazo trabalhista.

Juizados especiais

Recurso	Prazo	Contagem	Dispositivo
Recurso inominado (cível, federal, fazenda)	10 dias, da ciência da sentença	Úteis	Lei 9.099/95, arts. 12-A e 42; Lei 10.259/01, art. 1º; Lei 12.153/09, art. 27
Contrarrazões ao recurso inominado	10 dias	Úteis	Lei 9.099/95, art. 42, § 2º
Embargos de declaração (cível)	5 dias	Úteis	Lei 9.099/95, art. 49
Apelação no juizado criminal	10 dias	Corridos	Lei 9.099/95, arts. 82, § 1º, e 92; CPP, art. 798
Embargos de declaração (criminal)	5 dias	Corridos	Lei 9.099/95, art. 83, § 1º
Recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal	15 dias	Úteis no cível	CPC, art. 1.003, § 5º; Súmula 640 do STF

Mais em prazo no juizado especial.

O que muda o prazo de qualquer recurso

Prazo em dobro: fazenda pública, Ministério Público, Defensoria e litisconsortes com advogados distintos em autos físicos (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229). Veja prazo em dobro.
Suspensão de fim de ano: de 20 de dezembro a 20 de janeiro (CPC, art. 220; CLT, art. 775-A; CPP, art. 798-A, com exceções). Veja recesso forense.
Feriado local: o recorrente comprova o feriado local no ato de interposição; se não o fizer, o tribunal manda corrigir ou pode desconsiderar a falta se a informação já constar do processo eletrônico (CPC, art. 1.003, § 6º).
Termo inicial no DJEN: a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Veja contagem de prazo.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para recorrer no CPC?

15 dias úteis para todos os recursos, exceto os embargos de declaração, que têm 5 dias (CPC, arts. 219 e 1.003, § 5º).

Qual o prazo do recurso especial e do recurso extraordinário?

15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º). No cível e no trabalhista, em dias úteis; no penal, em dias corridos (CPP, art. 798).

Qual o prazo do agravo interno?

No cível, 15 dias úteis (CPC, arts. 1.021 e 1.070). No TST, 8 dias úteis (Regimento Interno do TST, art. 265). Em matéria penal no STJ, 5 dias (Lei 8.038/90, art. 39; Regimento Interno do STJ, art. 258).

Qual o prazo do recurso ordinário e do recurso de revista?

No processo do trabalho, 8 dias úteis cada (CLT, arts. 895 e 896; Lei 5.584/70, art. 6º). O recurso ordinário constitucional do CPC tem 15 dias úteis (arts. 1.003, § 5º, e 1.027).

Qual o prazo do recurso inominado?

10 dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei 9.099/95, arts. 12-A e 42).

Qual o prazo do cumprimento de sentença?

15 dias para pagar (CPC, art. 523) e, depois deles, 15 dias para impugnar (art. 525). Pela regra do art. 219, os dois contam em dias úteis.

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