DJEN TRT10: intimações, consulta e contagem do prazo

Atualizado em 27/10/2026

As intimações do TRT10 dirigidas a advogados saem em diário oficial eletrônico: o DJEN, um só para o país, mantido pelo CNJ, em que os tribunais publicam os seus atos, ou, no caso do STF, o DJe próprio do Supremo (Resolução CNJ 455/2022, arts. 11, 12 e 27). O prazo conta do primeiro dia útil depois da publicação, e, nos prazos em dias úteis, os dias sem expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) ficam fora da conta.

Onde saem as intimações do TRT10

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) (TRT10) é da Justiça do Trabalho. O DJEN é o instrumento de publicação dos atos judiciais (Resolução CNJ 455/2022, art. 11). As regras da resolução não alcançam o STF, que pode se integrar ao DJEN mas mantém o DJe próprio (art. 27).

Nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, o prazo conta da publicação no DJEN, e a intimação feita ao mesmo tempo por outro meio (o próprio sistema do processo, por exemplo) tem valor meramente informacional (Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º). Quando a lei exige intimação pessoal, a comunicação vai pelo Domicílio Judicial Eletrônico, que não aparece no DJEN (arts. 11, § 2º, e 18).

Como achar as suas intimações

A consulta pública do DJEN fica no portal Comunica PJe (comunica.pje.jus.br); as publicações do STF ficam no DJe do próprio Supremo. No Comunica PJe, escolha o tribunal, o período e pesquise pelo número da OAB e pela UF. A pesquisa pela OAB é a mais segura porque a intimação tem de trazer, sob pena de nulidade, o tribunal, o órgão julgador, o número único do processo, os nomes das partes e dos advogados com o número de inscrição na OAB (Resolução CNJ 455/2022, art. 12, § 1º; CPC, art. 272, § 2º).

Mais detalhes em DJEN: o que é e como consultar e em recorte digital pela OAB.

Como contar o prazo de uma intimação do DJEN

A conta tem três datas (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, que vale para os processos civil, penal e trabalhista, art. 1º, § 1º; no CPC, art. 224, §§ 2º e 3º):

1. Disponibilização: o dia em que o texto aparece no DJEN.
2. Publicação: o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
3. Início do prazo: o primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (CPC, art. 224, caput). No processo civil e no do trabalho contam-se só os dias úteis (CPC, art. 219; CLT, art. 775). No processo penal os prazos são contínuos e não se interrompem por domingo ou feriado; só o que terminar em domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (CPP, art. 798, caput e § 3º). Nos processos penais da Justiça Militar vale o Código de Processo Penal Militar, e o CPP só supre os casos omissos (CPPM, art. 3º, a). A diferença entre as duas primeiras datas está em disponibilizado x publicado no DJEN.

Exemplo com feriados nacionais (prazo em dias úteis)

O exemplo usa só os feriados nacionais e vale para prazo em dias úteis; num prazo penal, contínuo, o 20/11 entraria na conta. Um feriado ou uma suspensão do tribunal entre a disponibilização e o vencimento muda todas as datas seguintes. Na Justiça Federal e nos tribunais superiores, por exemplo, 8 de dezembro é feriado por lei (Lei 5.010/66, art. 62, IV), o que empurraria o 15º dia do exemplo para 09/12/2026.

Dias sem prazo no calendário do TRT10

São feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Se o expediente começa mais tarde, termina mais cedo ou o sistema fica indisponível no dia do começo ou do vencimento, esse dia passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º). Abaixo estão as datas que o Minutare tem registradas para o TRT10, com o ato de origem:

Feriados municipais da comarca e atos publicados depois da última atualização podem não estar na tabela.

Feriado local no recurso

No processo civil, o CPC manda o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição; se não o fizer, o tribunal determina a correção do vício formal, ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º). Nos outros ramos, a aplicação dessa regra depende da lei do ramo e de como o tribunal de destino a interpreta, e a jurisprudência não é uniforme. Em qualquer caso, junte o ato do TRT10 que declarou o dia sem expediente.

Perguntas frequentes

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Fontes

• Resolução CNJ 455/2022, arts. 11, 12, 18 e 27
• CPC, arts. 216, 219, 224, 272, § 2º, e 1.003, § 6º
• Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 1º, e 4º, §§ 3º e 4º
• CPP, art. 798
• CPPM, art. 3º
• CLT, art. 775
• Lei 5.010/66, art. 62
• Comunica PJe (consulta pública do DJEN)

Calendário do TRT10: clique no dia

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