Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Homologação de acordo é a decisão em que o juiz valida a transação das partes, com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, b). Ela vira título executivo judicial (art. 515, II) e, em regra, não abre prazo de recurso para quem fez o acordo: no Juizado a sentença homologatória de conciliação não tem recurso (Lei 9.099/95, art. 41) e na Justiça do Trabalho o termo vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 831, parágrafo único).
O que o movimento significa
As partes chegaram a um acordo e o juiz o homologou. No Datajud, o movimento aparece com o nome da Tabela Processual Unificada do CNJ: Homologação de Transação (código 466) na fase de conhecimento e Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (código 14099) quando o acordo vem depois da sentença. Os dois aparecem em processos do PJe e do eproc.
O que importa daqui em diante é o texto do acordo: valores, datas das parcelas, multa por atraso e quem paga as custas. Se o acordo nada disser sobre despesas, elas são divididas igualmente; se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC, art. 90, §§ 2º e 3º).
Abre prazo?
Em regra, não para as partes do acordo. Quem aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer dela (CPC, art. 1.000). Há divergência sobre o cabimento de apelação quando o defeito apontado é da própria sentença homologatória, e não do acordo. O que a lei diz em cada ramo:
| Ramo | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Cível (CPC) | Sentença de mérito; o ato de disposição homologado se ataca por ação anulatória | CPC, arts. 487, III, b, 966, § 4º, e 1.000 |
| Juizado Especial Cível | Sentença homologatória de conciliação sem recurso; vale como título executivo | Lei 9.099/95, arts. 22, § 1º, e 41 |
| Trabalhista | Termo de conciliação irrecorrível, salvo para a Previdência quanto às contribuições | CLT, art. 831, parágrafo único |
Erro material ou omissão na decisão que homologou o acordo ainda podem ser levados por embargos de declaração, em 5 dias úteis (CPC, arts. 1.022 e 1.023). Os prazos que costumam vir depois são os do próprio acordo: data de pagamento ou de cumprimento de uma obrigação. Se o acordo for descumprido, o caminho é o cumprimento de sentença; na obrigação de pagar quantia, o executado é intimado para pagar em 15 dias (art. 523).
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Confira se a decisão homologou o acordo tal como foi assinado (valores, datas, multa, honorários e custas).
- Anote as datas de pagamento: elas não são prazo processual e, em regra, não vem nova intimação quando vencem.
- Se houver descumprimento, peça o cumprimento de sentença com base no título do art. 515, II.
Como o Minutare mostra
Quando a intimação da homologação sai no DJEN, o Minutare lê a publicação pela OAB e a triagem diz se o texto manda cumprir alguma providência; sem providência, a intimação fica como ciência, sem vencimento. Na tela do processo, a aba Movimentações mostra a homologação com o filtro Só relevantes. Se havia prazo pendente de uma sentença, acórdão ou decisão interlocutória intimada antes e o andamento traz a homologação depois dela, o cartão desse prazo pode mostrar o aviso "Possivelmente superado", com os botões para marcar como atendido ou manter. O aviso nunca marca nada sozinho.
Perguntas frequentes
Cabe recurso da homologação de acordo?
Em regra, não para quem fez o acordo (CPC, art. 1.000). No Juizado, a lei exclui o recurso (Lei 9.099/95, art. 41); no trabalho, o termo é irrecorrível, salvo para a Previdência (CLT, art. 831, parágrafo único).
Como anular um acordo homologado?
Os atos de disposição de direitos homologados pelo juízo estão sujeitos à anulação, nos termos da lei (CPC, art. 966, § 4º).
O acordo homologado é título executivo?
Sim, a decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial (CPC, art. 515, II).
Quem paga as custas no acordo?
O que as partes combinarem. Sem cláusula, são divididas igualmente; antes da sentença, as custas remanescentes são dispensadas (CPC, art. 90, §§ 2º e 3º).
O Minutare lê as intimações do DJEN pela sua OAB e separa o que tem prazo do que é só ciência. Teste 30 dias grátis.
Fontes
- CPC, arts. 90, 487, 515, 523, 966, 1.000, 1.022 e 1.023
- Lei 9.099/95, arts. 22 e 41
- CLT, art. 831
- CNJ, Tabela Processual Unificada de movimentos
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.