Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo (CPC, art. 269). É dela que contam os prazos da parte e do advogado (CPC, art. 230). Para o advogado, a regra hoje é a publicação no DJEN: a publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º).
O que o andamento significa
Na Tabela Processual Unificada do CNJ, o movimento 12263, "Intimação", registra a intimação feita em sistema de processo eletrônico, com os ramos 12264, "Eletrônica" (12265, "Expedida/certificada", e 12266, "Confirmada"), 12267, "Em audiência", e 12268, "Em Secretaria". No Datajud aparecem também "Publicação" e "Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico", que marcam a intimação pelo diário. PJe, eproc, Projudi e SAJ usam textos próprios; a data que vale está na publicação ou no expediente.
Abre prazo?
Sim, o prazo do ato intimado. Qual prazo depende do que foi decidido ou determinado; sem prazo na lei nem no despacho, são 5 dias (CPC, art. 218, § 3º). O dia do começo depende do meio:
| Meio | Dia do começo | Base |
|---|---|---|
| Diário da Justiça eletrônico (DJEN) | Data de publicação, primeiro dia útil após a disponibilização | CPC, arts. 224, § 2º, e 231, VII; Res. CNJ 455/2022, art. 11, § 3º |
| Eletrônica em portal | Dia útil seguinte à consulta ou ao fim dos 10 dias corridos para consultar | CPC, art. 231, V; Lei 11.419/06, art. 5º, § 3º |
| Correio | Juntada do AR | CPC, art. 231, I |
| Oficial de justiça | Juntada do mandado cumprido | CPC, art. 231, II |
| Em audiência | A própria audiência, se nela proferida a decisão | CPC, art. 1.003, § 1º |
| Carga dos autos | Dia da carga | CPC, arts. 231, VIII, e 272, § 6º |
Havendo mais de um intimado, o prazo de cada um conta individualmente (CPC, art. 231, § 2º). A publicação deve trazer o nome das partes e dos advogados com a OAB, sob pena de nulidade (CPC, art. 272, § 2º). Fazenda Pública e Defensoria têm prazo em dobro a partir da intimação pessoal (CPC, arts. 183 e 186), que vai ao Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455/2022, art. 11, § 2º).
Exemplo só com feriados nacionais: intimação disponibilizada no DJEN na sexta-feira, 13/11/2026. A publicação é na segunda, 16/11 (14 e 15/11 caem no fim de semana); a contagem começa em 17/11 e, pulando 20/11, 15 dias úteis vencem em 08/12/2026 (terça) e 5 dias úteis, em 24/11/2026 (terça). Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta. Ver contagem de prazo.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Ler o teor e identificar o ato a praticar e o prazo.
- Contar pela data de publicação, não pela de disponibilização nem pela da movimentação.
Como o Minutare mostra
O Minutare lê o DJEN pela OAB todos os dias e mostra cada publicação como intimação no painel, com a triagem do prazo e o vencimento calculado em código. Na aba Movimentações, "Intimação", "Publicação" e "Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico" entram no filtro "Só relevantes", e o movimento de publicação que bate com uma intimação do mesmo dia ou do dia seguinte ganha o botão "ver intimação". Se o Datajud está atrasado em relação ao DJEN, o cabeçalho avisa "Movimentação desatualizada em relação ao DJEN". As intimações pessoais do Domicílio Judicial Eletrônico ficam fora.
Perguntas frequentes
O prazo conta da disponibilização ou da publicação?
Da publicação, que é o primeiro dia útil após a disponibilização; o prazo começa no dia útil seguinte (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Ver disponibilizado e publicado no DJEN.
Meu nome não saiu na intimação. E agora?
Sem o nome das partes e do advogado com a OAB, a intimação é nula (CPC, art. 272, § 2º); argua a nulidade em preliminar do ato que lhe cabe praticar (§ 8º).
O Minutare lê as intimações do DJEN pela OAB e calcula o vencimento com os feriados de cada tribunal. Teste 30 dias sem cartão. Veja também citação.
Fontes
- CPC, arts. 183, 186, 218, 224, 230, 231, 269, 272 e 1.003
- Lei 11.419/06, art. 5º
- Resolução CNJ 455/2022, art. 11
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimentos 12263 a 12268
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.