Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Protocolo de petição é o registro de que uma petição foi apresentada no processo. O andamento não abre prazo para ninguém: ele marca a data e a hora em que o ato foi praticado, que é o que prova que a petição chegou dentro do prazo. No processo eletrônico, o ato vale no dia e hora do envio ao sistema (Lei 11.419/06, art. 3º).
O que o andamento significa
Na Tabela Processual Unificada do CNJ é o movimento 118, "Protocolo de Petição". Pelo glossário do CNJ, ele indica a apresentação de petição associada ao processo em qualquer sistema de protocolo, é obrigatório só para os tribunais que não têm sistema próprio de controle de protocolo, e o tipo da petição é indicado no movimento de juntada (85, "Petição"). Por isso o protocolo muitas vezes aparece sem dizer o que foi pedido, e a juntada logo depois traz o tipo (contestação, apelação, manifestação). No Datajud chega como "Protocolo de Petição", às vezes com o complemento "Petição (outras)".
Há tribunais que só lançam a juntada; outros lançam os dois. Nos autos eletrônicos a juntada é automática, sem ato do servidor (CPC, art. 228, § 2º), e o advogado recebe recibo eletrônico de protocolo (Lei 11.419/06, art. 10).
Abre prazo?
Não. Protocolo é a prática do ato, não a comunicação dele. O prazo da outra parte para responder nasce da intimação que vier depois. O que o protocolo decide é a tempestividade:
| Situação | Regra | Base |
|---|---|---|
| Petição eletrônica no último dia | Tempestiva até as 24 horas, no horário do juízo | CPC, art. 213; Lei 11.419/06, art. 3º, parágrafo único |
| Sistema fora do ar no último dia | Prazo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução | Lei 11.419/06, art. 10, § 2º |
| Indisponibilidade do Portal de Serviços do Poder Judiciário (art. 6º) acima de 60 minutos entre 6h e 23h, ou qualquer uma entre 23h e 24h | Prazo que vence no dia prorrogado para o dia útil seguinte | Res. CNJ 455/2022, art. 8º |
| Autos físicos | Protocolo no horário de funcionamento do fórum | CPC, art. 212, § 3º |
| Recurso pelo correio | Vale a data da postagem | CPC, art. 1.003, § 4º |
| Ato antes do termo inicial | É tempestivo | CPC, art. 218, § 4º |
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Guardar o recibo eletrônico de protocolo: é a prova da data e da hora.
- Conferir, no andamento seguinte, se a juntada saiu com o tipo certo de petição.
- Ao recorrer, comprovar o feriado local no ato da interposição (CPC, art. 1.003, § 6º).
- Se o sistema caiu no último dia, guardar a certidão ou o aviso de indisponibilidade do tribunal.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, o andamento aparece como "Protocolo de Petição" e entra no filtro "Só relevantes". Ele também pesa no aviso de prazo cumprido: se, depois de uma intimação com prazo, aparece protocolo ou juntada de petição até o vencimento, o cartão da intimação mostra "Possivelmente superado". O advogado confirma com "Marcar como atendido" ou mantém o prazo; nada é marcado sozinho, porque a petição pode ser da outra parte. Para escritórios, a conferência nos autos procura esse movimento depois de o advogado marcar o prazo como atendido. A movimentação mostra que houve petição, não de quem.
Perguntas frequentes
Protocolo de petição abre prazo para a outra parte?
Não. O prazo conta da intimação que manda a outra parte se manifestar.
Qual a diferença entre protocolo e juntada de petição?
O protocolo (118) registra a apresentação; a juntada (85) registra a entrada nos autos, com o tipo da petição. Ver juntada de petição.
Até que horas posso protocolar no último dia?
No processo eletrônico, até as 24 horas, pelo horário do juízo (CPC, art. 213).
Protocolei antes da publicação. A petição vale?
Sim. O ato praticado antes do termo inicial do prazo é tempestivo (CPC, art. 218, § 4º).
O Minutare cruza as movimentações com as intimações do DJEN e avisa quando um prazo pode já ter sido cumprido. Teste 30 dias sem cartão.
Fontes
- CPC, arts. 212, 213, 218, 228 e 1.003
- Lei 11.419/06, arts. 3º e 10
- Resolução CNJ 455/2022, art. 8º
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimentos 85 e 118
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.