Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.
Situação: vigente. (inserida em 19.08.1998).
O que muda no prazo
A deserção por falta de custas se impõe mesmo sem intimação para o preparo, porque cabe à parte obter os cálculos necessários para recolher. Na prática, quem recorre em dissídio coletivo não pode esperar ser intimado para pagar as custas.
Fonte oficial: TST.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.