Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.
Situação: cancelada. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005..
O que muda no prazo
Cancelada, por conversão na Súmula 385 do TST. Exigia que a parte comprovasse, ao interpor o recurso, o feriado local que justificasse a prorrogação do prazo recursal.
Fonte oficial: TST.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.