Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
Situação: cancelada. (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/2017.
O que muda no prazo
Cancelada em decorrência do CPC de 2015 (Res. 217/2017, DEJT de 20, 24 e 25/4/2017). Dizia que o carimbo de protocolo da petição recursal é indispensável para aferir a tempestividade no traslado do agravo de instrumento e deve estar legível, pois dado ilegível equivale a dado inexistente.
Fonte oficial: TST.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.