Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.
Situação: cancelada. (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299, DJ 22.08.2005).
O que muda no prazo
Orientação cancelada (DJ 22.08.2005) pela nova redação da Súmula 299 do TST, que passou a ter a mesma regra no item IV: o vício de intimação posterior à decisão rescindenda, se ocorrido, impede a formação da coisa julgada material, e a ação rescisória é extinta sem julgamento do mérito por carência de ação. Hoje se cita a Súmula 299, IV.
Fonte oficial: TST.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.