Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
Segundo a súmula, não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao STF quando manifestamente incabível, apresentado fora do prazo ou quando for evidente a incompetência do Tribunal. Na prática, a intempestividade é motivo para o recurso não seguir.
Fonte oficial: STF.
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