Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
A certidão de intimação do acórdão recorrido é peça obrigatória do instrumento de agravo, porque sem ela não se comprova a tempestividade. A súmula foi editada sob o CPC de 1973; no CPC de 2015, o art. 1.017, I, exige no agravo de instrumento a certidão da intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
Fonte oficial: STJ.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.