Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No Tema Repetitivo 1.296, o STJ fixou que essa intimação pessoal é pressuposto da multa coercitiva e que o teor da súmula permanece hígido após o CPC de 2015.
Fonte oficial: STJ.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.