Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
MANDADO DE SEGURANÇA. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado nº 28).
Situação: cancelada. (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
O que muda no prazo
Súmula cancelada. Previa recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o TST contra decisão de TRT em mandado de segurança. O prazo de 8 dias para esse recurso está na Súmula 201 do TST.
Fonte oficial: TST.
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