Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
Situação: vigente. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
O que muda no prazo
Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário ao TST no prazo de 8 dias, e igual prazo vale para o recorrido e os interessados apresentarem razões de contrariedade.
Fonte oficial: TST.
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