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TST · Súmula

Súmula 30 do TST

Se a ata do julgamento não for juntada ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º), o prazo para recurso conta-se da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Atualizado em 27/10/2026

Texto oficial

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Situação: vigente. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

O que muda no prazo

Se a ata do julgamento não for juntada ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º), o prazo para recurso conta-se da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Fonte oficial: TST.

Como o Minutare resolve isso

Ilustração: súmula do TST

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