Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
INQUÉRITO JUDICIAL. No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.
Situação: cancelada. (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
O que muda no prazo
Súmula cancelada (Res. 121/2003). Dizia que, no inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, o processo seria arquivado. Não use como regra vigente.
Fonte oficial: TST.
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