Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ nº 117 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
Situação: vigente. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.
O que muda no prazo
Em ação rescisória com recurso ordinário, o depósito recursal só é exigível se o pedido for julgado procedente e houver condenação em pecúnia. Nesse caso deve ser feito no prazo recursal, nos limites da legislação vigente, sob pena de deserção.
Fonte oficial: TST.
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