Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
Situação: vigente. situação no STJ: Trânsito em Julgado.
O que muda no prazo
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional para executar a obrigação de pagar quantia certa não fica suspenso enquanto se cumpre a obrigação de implantar o valor em folha de pagamento imposta na mesma sentença. O credor deve promover a execução da quantia sem esperar o fim da implantação.
Fonte oficial: STJ.
Como o Minutare resolve isso
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