DJEN TJBA: intimações, consulta e contagem do prazo

Atualizado em 27/10/2026

As intimações do TJBA dirigidas a advogados saem em diário oficial eletrônico: o DJEN, um só para o país, mantido pelo CNJ, em que os tribunais publicam os seus atos, ou, no caso do STF, o DJe próprio do Supremo (Resolução CNJ 455/2022, arts. 11, 12 e 27). O prazo conta do primeiro dia útil depois da publicação, e, nos prazos em dias úteis, os dias sem expediente do Tribunal de Justiça da Bahia ficam fora da conta.

Onde saem as intimações do TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) é da Justiça estadual. O DJEN é o instrumento de publicação dos atos judiciais (Resolução CNJ 455/2022, art. 11). As regras da resolução não alcançam o STF, que pode se integrar ao DJEN mas mantém o DJe próprio (art. 27).

Nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, o prazo conta da publicação no DJEN, e a intimação feita ao mesmo tempo por outro meio (o próprio sistema do processo, por exemplo) tem valor meramente informacional (Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º). Quando a lei exige intimação pessoal, a comunicação vai pelo Domicílio Judicial Eletrônico, que não aparece no DJEN (arts. 11, § 2º, e 18).

Como achar as suas intimações

A consulta pública do DJEN fica no portal Comunica PJe (comunica.pje.jus.br); as publicações do STF ficam no DJe do próprio Supremo. No Comunica PJe, escolha o tribunal, o período e pesquise pelo número da OAB e pela UF. A pesquisa pela OAB é a mais segura porque a intimação tem de trazer, sob pena de nulidade, o tribunal, o órgão julgador, o número único do processo, os nomes das partes e dos advogados com o número de inscrição na OAB (Resolução CNJ 455/2022, art. 12, § 1º; CPC, art. 272, § 2º).

Mais detalhes em DJEN: o que é e como consultar e em recorte digital pela OAB.

Como contar o prazo de uma intimação do DJEN

A conta tem três datas (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, que vale para os processos civil, penal e trabalhista, art. 1º, § 1º; no CPC, art. 224, §§ 2º e 3º):

1. Disponibilização: o dia em que o texto aparece no DJEN.
2. Publicação: o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
3. Início do prazo: o primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (CPC, art. 224, caput). No processo civil e no do trabalho contam-se só os dias úteis (CPC, art. 219; CLT, art. 775). No processo penal os prazos são contínuos e não se interrompem por domingo ou feriado; só o que terminar em domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (CPP, art. 798, caput e § 3º). Nos processos penais da Justiça Militar vale o Código de Processo Penal Militar, e o CPP só supre os casos omissos (CPPM, art. 3º, a). A diferença entre as duas primeiras datas está em disponibilizado x publicado no DJEN.

Exemplo com feriados nacionais (prazo em dias úteis)

O exemplo usa só os feriados nacionais e vale para prazo em dias úteis; num prazo penal, contínuo, o 20/11 entraria na conta. Um feriado ou uma suspensão do tribunal entre a disponibilização e o vencimento muda todas as datas seguintes. Na Justiça Federal e nos tribunais superiores, por exemplo, 8 de dezembro é feriado por lei (Lei 5.010/66, art. 62, IV), o que empurraria o 15º dia do exemplo para 09/12/2026.

Dias sem prazo no calendário do TJBA

São feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Se o expediente começa mais tarde, termina mais cedo ou o sistema fica indisponível no dia do começo ou do vencimento, esse dia passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º). Abaixo estão as datas que o Minutare tem registradas para o TJBA, com o ato de origem:

Feriados municipais da comarca e atos publicados depois da última atualização podem não estar na tabela.

Feriado local no recurso

No processo civil, o CPC manda o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição; se não o fizer, o tribunal determina a correção do vício formal, ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º). Nos outros ramos, a aplicação dessa regra depende da lei do ramo e de como o tribunal de destino a interpreta, e a jurisprudência não é uniforme. Em qualquer caso, junte o ato do TJBA que declarou o dia sem expediente.

Perguntas frequentes

O Minutare lê o DJEN e o DJe do STF pela sua OAB todos os dias, inclusive as intimações do TJBA, diz se cada uma abre prazo e qual, e calcula o vencimento com o calendário do tribunal e da comarca. Teste 30 dias grátis, sem cartão.

Fontes

• Resolução CNJ 455/2022, arts. 11, 12, 18 e 27
• CPC, arts. 216, 219, 224, 272, § 2º, e 1.003, § 6º
• Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 1º, e 4º, §§ 3º e 4º
• CPP, art. 798
• CPPM, art. 3º
• CLT, art. 775
• Lei 5.010/66, art. 62
• Comunica PJe (consulta pública do DJEN)

Calendário do TJBA: clique no dia

Como o Minutare resolve isso

O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.

Testar grátis por 30 dias