Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Distribuição é o ato que define qual juízo (no primeiro grau) ou qual relator e órgão (no tribunal) vai cuidar do processo. Costuma ser o primeiro andamento depois do ajuizamento e o primeiro depois da chegada de um recurso ao tribunal. O movimento não abre prazo, mas a forma da distribuição (sorteio, dependência, prevenção) diz muito sobre o processo.
O que o andamento significa
Na Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ, a distribuição é o código 26, "Distribuição", com complemento que diz a forma. Nos movimentos reais do Datajud aparecem "sorteio", "dependência", "prevenção", "competência exclusiva" e "sorteio manual", em processos do eproc, do PJe (inclusive na Justiça do Trabalho e nos juizados federais) e do Projudi. O cancelamento aparece como "Cancelamento da distribuição" (código 83).
As regras do CPC:
- Todo processo é registrado e, onde houver mais de um juiz, distribuído (art. 284).
- A distribuição, que pode ser eletrônica, é alternada e aleatória, com rigorosa igualdade (art. 285).
- Por dependência vão as causas conexas ou continentes com outra já ajuizada, o pedido reiterado depois de extinção sem mérito e as ações com risco de decisões conflitantes (art. 286, I a III).
- O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59) e fixa a competência, salvo supressão de órgão ou alteração da competência absoluta (art. 43).
- No tribunal, a distribuição segue o regimento interno, com alternatividade, sorteio eletrônico e publicidade, e o primeiro recurso torna prevento o relator para os seguintes (art. 930).
Nos juizados especiais cíveis, a Lei 9.099/95 prevê que, registrado o pedido, a secretaria designa a sessão de conciliação "independentemente de distribuição e autuação" (art. 16). Mesmo assim, os sistemas costumam registrá-la.
Abre prazo?
Não. Para o réu, o prazo de contestação começa no termo do CPC, art. 335 (audiência, pedido de cancelamento dela ou a data do art. 231). Para o autor, o ponto de atenção é o pagamento das custas: a distribuição é cancelada se a parte, intimada na pessoa do advogado, não recolher as custas e despesas de ingresso em 15 dias (CPC, art. 290), em dias úteis (art. 219). Esse prazo conta da intimação, não do movimento de distribuição.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Conferir o juízo ou o relator sorteado e o órgão julgador.
- Se a distribuição foi por dependência ou prevenção, conferir o processo de referência; se discordar, pedir a correção. O juiz corrige o erro ou compensa a falta de distribuição, de ofício ou a pedido (CPC, art. 288).
- No autor: acompanhar a intimação para custas, para evitar o cancelamento do art. 290.
Como o Minutare mostra
A intimação de distribuição publicada no DJEN chega pela OAB e a triagem em regra a classifica como ciência, sem prazo, salvo quando o texto manda praticar algum ato, como recolher custas. Nesse caso o cartão mostra a providência e o vencimento, calculado com o calendário do tribunal. Na aba Movimentações, a distribuição aparece com o complemento (sorteio, dependência, prevenção), mas fica fora do filtro "Só relevantes": desmarque o filtro ou busque "distribuição". Quando o processo chega ao tribunal, a distribuição fica na instância do tribunal, separada do 1º grau pelo seletor de instância. O cabeçalho do processo mostra a data de ajuizamento informada pelo Datajud.
Perguntas frequentes
Distribuição por sorteio e por dependência: qual a diferença?
No sorteio, o juízo é escolhido de forma alternada e aleatória (CPC, art. 285). Na dependência, o processo vai para o juízo de outra causa ligada a ele (art. 286).
Quando a distribuição é cancelada?
Quando a parte, intimada na pessoa do advogado, não paga as custas e despesas de ingresso em 15 dias (CPC, art. 290).
O que é distribuição por prevenção no tribunal?
O relator do primeiro recurso fica prevento para os recursos seguintes no mesmo processo ou em processo conexo (CPC, art. 930, parágrafo único).
O Minutare acompanha o processo desde a primeira intimação e separa o que é só ciência do que tem prazo. Teste 30 dias sem cartão. Veja também redistribuição e prazo de contestação.
Fontes
- CPC, arts. 43, 59, 219, 284 a 290, 335 e 930
- Lei 9.099/95, art. 16
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimento 26
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.