Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Redistribuição é a troca do juízo ou do relator depois da primeira distribuição: o processo sai de uma vara, câmara ou gabinete e vai para outro. Os motivos mais comuns são incompetência, prevenção, impedimento ou suspeição e a criação ou alteração de unidade judiciária. O movimento não abre prazo, e a lei não o lista entre as causas de suspensão dos prazos.
O que o andamento significa
Na Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ, é o código 36, "Redistribuição", com complemento do motivo. Nos movimentos reais do Datajud aparecem "sorteio", "incompetência", "prevenção", "alteração de competência do órgão", "criação de unidade judiciária", "dependência", "sucessão" e "suspeição", em processos do PJe, do eproc, do Projudi e do SAJ. Há também "Redistribuição por prevenção" com código próprio (12255).
| Motivo | Regra |
|---|---|
| Incompetência acolhida | Os autos vão ao juízo competente (CPC, art. 64, § 3º); as decisões do juízo incompetente se conservam até outra do competente, salvo decisão em contrário (art. 64, § 4º) |
| Prevenção ou dependência | Ação conexa ou continente, pedido reiterado, risco de decisões conflitantes (CPC, art. 286); no tribunal, relator prevento pelo primeiro recurso (art. 930, parágrafo único) |
| Impedimento ou suspeição | Reconhecida pelo juiz, os autos vão ao substituto legal (CPC, art. 146, § 1º) |
| Criação de vara ou alteração de competência | A competência fixada na distribuição só muda se o órgão for suprimido ou a competência absoluta for alterada (CPC, art. 43) |
Abre prazo?
Não. O prazo que estava correndo continua correndo: o CPC suspende o prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou nas hipóteses do art. 313 (art. 221), e a redistribuição não está entre elas. Se a troca de sistema ou de órgão impediu de fato o acesso aos autos, a parte pode alegar o obstáculo do art. 221, mas isso depende de decisão do juiz. A exceção é a arguição de impedimento ou suspeição, que suspende o processo (art. 313, III) até o relator declarar os efeitos do incidente (art. 146, § 2º).
Depois da redistribuição, o novo juízo costuma intimar as partes da chegada ou ratificar atos. Prazo, se houver, vem dessa intimação. Sem prazo fixado, 5 dias (CPC, art. 218, § 3º).
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Conferir o novo juízo, a comarca e o motivo no complemento.
- Se mudou de comarca ou de tribunal, conferir os feriados locais do novo foro: eles mudam a contagem. Veja os feriados forenses por tribunal.
- Se discordar da redistribuição, peticionar ao juiz. Contra a decisão sobre competência, o cabimento de agravo de instrumento não está no rol do CPC, art. 1.015, e o tema tem divergência na jurisprudência; confira antes de recorrer.
- Atualizar o cadastro do processo no escritório e avisar o cliente.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, a redistribuição aparece com o motivo entre parênteses, mas não entra no filtro "Só relevantes": desmarque o filtro ou busque "redistribuição". As intimações publicadas depois no DJEN vêm com o órgão novo, e cada cartão mostra o órgão da sua publicação. O vencimento de cada intimação é calculado com o calendário do tribunal que a publicou. Na redistribuição a outra comarca, o feriado municipal do novo foro entra na conta quando o calendário do tribunal o traz e o órgão da intimação indica a comarca; quando não dá para verificar, o cartão avisa que o feriado municipal não foi verificado.
Perguntas frequentes
A redistribuição suspende o prazo?
Não por si. A suspensão do CPC, art. 221, vale para obstáculo criado em detrimento da parte e para as hipóteses do art. 313.
O que acontece com as decisões do juízo anterior?
Na incompetência, conservam-se até que o juízo competente decida de outro modo, salvo decisão em contrário (CPC, art. 64, § 4º).
Redistribuição por prevenção é o mesmo que por dependência?
São próximas: ambas mandam o processo ao juízo ligado a outra causa (CPC, arts. 59 e 286). O complemento diz qual foi usado.
O Minutare calcula o vencimento com os feriados e as suspensões de cada tribunal. Teste 30 dias sem cartão. Veja também distribuição e suspensão de prazos.
Fontes
- CPC, arts. 43, 59, 64, 146, 218, 221, 286, 313, 930 e 1.015
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimento 36
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.