Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Expedição de alvará é o registro de que o cartório emitiu o documento que autoriza um ato, quase sempre o levantamento de dinheiro depositado em conta judicial. O andamento não abre prazo processual: é a hora de o advogado retirar o alvará ou conferir a transferência e dar quitação nos autos (CPC, art. 906).
O que o andamento significa
Na Tabela Processual Unificada do CNJ há dois movimentos diferentes, e o glossário do CNJ separa bem os dois:
- 12548, "Expedição de alvará de levantamento", do grupo "Despacho": é a determinação do juiz de que se expeça o alvará.
- 60, "Expedição de documento", com o tipo "alvará": é a expedição efetiva, feita pelo cartório.
No Datajud aparecem "Expedição de alvará de levantamento" e "Expedição de documento" com o complemento "Alvará". No processo penal, o mesmo movimento 60 aparece com o complemento "Alvará de Soltura". PJe, eproc, Projudi e SAJ mostram o lançamento com seu texto; a modalidade (alvará em papel, alvará eletrônico ou transferência) depende do tribunal e deve ser conferida no documento.
Abre prazo?
Não para a parte contrária, e o CPC não fixa prazo para retirar o alvará. As regras do levantamento são estas:
- Quem autoriza: o juiz autoriza o exequente a levantar o dinheiro depositado ou o produto dos bens alienados, até a satisfação do crédito, quando não há outros credores com preferência (CPC, art. 905).
- Plantão: durante o plantão judiciário é vedado conceder levantamento de dinheiro ou valores (CPC, art. 905, parágrafo único).
- Quitação: ao receber o mandado de levantamento, o exequente dá ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga (CPC, art. 906).
- Transferência: o mandado de levantamento pode ser substituído pela transferência eletrônica do valor para conta indicada pelo exequente (CPC, art. 906, parágrafo único).
- Procuração: receber e dar quitação exigem cláusula específica; a procuração geral para o foro não basta (CPC, art. 105).
Prazo de validade do alvará, forma de retirada e dados bancários exigidos são regras de cada tribunal. No crime, o alvará de soltura é expedido, por exemplo, quando a absolvição é confirmada ou proferida na apelação (CPP, art. 670).
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Conferir se a procuração tem poderes para receber e dar quitação (CPC, art. 105); se não tiver, juntar nova.
- Conferir valor, beneficiário e conta no alvará ou na ordem de transferência antes de retirar.
- Ver as regras do tribunal sobre validade e retirada, para não deixar o alvará vencer.
- Prestar contas ao cliente do valor levantado e dos honorários retidos.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, a expedição aparece como "Expedição de documento", com o complemento "Alvará", e entra no filtro "Só relevantes". A determinação do juiz ("Expedição de alvará de levantamento") também entra no filtro, como todo ato do juiz, e encerra o aviso de conclusos do cabeçalho. Quando o processo muda, o sininho avisa "Movimentação nova" e o link abre direto nessa aba. Se a intimação para retirar o alvará sai no DJEN, ela chega ao painel; o Minutare mostra prazo e vencimento quando o texto manda cumprir algo em prazo certo.
Perguntas frequentes
Expedição de alvará abre prazo?
Não. O CPC não fixa prazo para retirada; validade e forma são regras do tribunal.
Qual a diferença entre "Expedição de alvará de levantamento" e "Expedição de documento: Alvará"?
O primeiro é a ordem do juiz (movimento 12548); o segundo, a expedição pelo cartório (movimento 60), segundo o glossário do CNJ.
O advogado pode levantar o alvará em nome do cliente?
Sim, com cláusula específica para receber e dar quitação na procuração (CPC, art. 105).
O valor pode cair direto na conta?
Pode: o mandado de levantamento pode ser substituído por transferência eletrônica para conta indicada pelo exequente (CPC, art. 906, parágrafo único).
O Minutare acompanha os processos pela OAB e avisa quando há movimentação nova. Teste 30 dias sem cartão. Veja também expedição de ofício.
Fontes
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.