Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
Expedição de ofício é o registro de que o juízo enviou uma comunicação escrita a alguém de fora do processo, como um banco, um órgão público, um cartório ou um empregador, para pedir informação ou mandar cumprir uma ordem. O andamento não abre prazo para a parte. O prazo pode surgir depois, quando a resposta é juntada e o juiz manda as partes se manifestarem (CPC, arts. 218, § 3º, e 437, § 1º).
O que o andamento significa
Na Tabela Processual Unificada do CNJ é o movimento 60, "Expedição de documento", com o tipo "Ofício". Redigir os ofícios é atribuição do escrivão ou chefe de secretaria (CPC, art. 152, I). O ofício tem outros movimentos ao longo do caminho:
- 112, "Ofício", do grupo "Devolução": pelo glossário do CNJ, a devolução quando a diligência do oficial de justiça é feita por ofício, com o resultado entregue ou não entregue. No Datajud vem com "entregue ao destinatário" ou "não entregue ao destinatário".
- 581, "Documento", com o complemento "Ofício": a juntada do ofício ou da resposta.
No Datajud a expedição chega como "Expedição de documento", com o complemento "Ofício". Cada sistema (PJe, eproc, Projudi, SAJ) mostra o lançamento com seu texto, e o destinatário só aparece no documento.
Abre prazo?
Para a parte, não. Os prazos ligados ao ofício são outros:
- Do destinatário: o juiz requisita às repartições públicas certidões e procedimentos administrativos, em qualquer tempo ou grau (CPC, art. 438), e, na execução, pode mandar terceiros fornecerem informações, com prazo razoável (CPC, art. 772, III). O prazo é o fixado no ofício.
- Da parte, depois da resposta: vale o prazo que o juiz fixar. Se a juntada do documento foi requerida por uma das partes, a outra tem 15 dias (CPC, art. 437, § 1º); sem prazo na lei nem fixado pelo juiz, vale 5 dias (CPC, art. 218, § 3º). O prazo conta da intimação.
- Protesto: o cancelamento do protesto da decisão é feito por ofício ao cartório, a ser expedido em 3 dias (CPC, art. 517, § 4º).
O CPC também permite que o advogado intime o advogado da outra parte pelo correio, juntando cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; o ofício vai com cópia do despacho, da decisão ou da sentença (CPC, art. 269, §§ 1º e 2º).
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Ver a quem o ofício foi dirigido e o que pede; se o destinatário depende de dados que só a parte tem, fornecê-los.
- Acompanhar a devolução: ofício "não entregue ao destinatário" pede novo endereço ou novo meio.
- Quando a resposta for juntada, ler logo; a intimação para se manifestar abre o prazo.
- Se o destinatário não responde no prazo fixado, pedir a reiteração ou as medidas cabíveis.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, a expedição aparece como "Expedição de documento", com o complemento "Ofício", e entra no filtro "Só relevantes". A devolução ("Ofício") e a juntada ("Documento") ficam fora do filtro; para vê-las, desmarque-o ou busque por "Ofício". Quando a intimação para se manifestar sobre a resposta sai no DJEN, ela chega ao painel com o prazo e o vencimento calculado.
Perguntas frequentes
Expedição de ofício abre prazo para mim?
Não. O prazo nasce da intimação para se manifestar sobre a resposta juntada.
Qual o prazo para falar sobre a resposta do ofício?
O que o juiz fixar. Se a juntada foi requerida por uma das partes, 15 dias para a outra (CPC, art. 437, § 1º); sem prazo na lei nem do juiz, 5 dias (art. 218, § 3º).
O que é "ofício entregue ao destinatário"?
É a devolução da diligência feita por ofício, com o registro de que foi entregue (movimento 112 da tabela do CNJ).
O advogado pode expedir ofício?
O CPC prevê o ofício de intimação pelo correio, de advogado para advogado, com AR (art. 269, § 1º). Ofício a terceiros é expedido pelo juízo.
O Minutare lê as intimações do DJEN pela OAB e calcula o vencimento com os feriados de cada tribunal. Teste 30 dias sem cartão. Veja também juntada de documento.
Fontes
- CPC, arts. 152, 218, 269, 437, 438, 517 e 772
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimentos 60, 112 e 581
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.