Juntada de aviso de recebimento (AR)

Atualizado em 27/10/2026

Quando a citação ou a intimação é feita pelo correio, o dia do começo do prazo é a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I). Por isso a juntada do AR é o andamento que dispara, por exemplo, os 15 dias da contestação (CPC, art. 335, III), e não a data em que o carteiro entregou a carta.

O que o andamento significa

A carta foi entregue (ou devolvida), o AR voltou ao cartório e foi anexado ao processo. Na Tabela Processual Unificada do CNJ, a juntada de documento que não é petição é o movimento 581, "Documento", do grupo "Juntada" (67). O glossário do CNJ lista o Aviso de Recebimento entre os documentos de registro obrigatório. No Datajud o movimento chega como "Documento" com o complemento "Aviso de recebimento (AR)".

PJe, eproc, Projudi e SAJ usam textos próprios; confira nos autos a data da juntada.

Abre prazo?

Sim, quando o AR é de uma citação ou intimação cumprida:

• Contestação: 15 dias úteis, sem audiência de conciliação, com termo inicial pelo art. 231 (CPC, art. 335, III). Com vários réus, conta da última das datas dos incisos I a VI do art. 231 (art. 231, § 1º).
• Embargos à execução: 15 dias, contados na forma do art. 231 (CPC, art. 915).
• Cumprimento de sentença: o devedor sem advogado nos autos ou assistido pela Defensoria é intimado por carta com AR (CPC, art. 513, § 2º, II).

Pessoa jurídica: vale a entrega a quem tem poderes de gerência ou administração ou ao funcionário que recebe correspondência (CPC, art. 248, § 2º). Em condomínio ou loteamento com controle de acesso, vale a entrega ao porteiro, que pode recusar declarando por escrito que o destinatário está ausente (art. 248, § 4º). AR devolvido sem entrega, em regra, não abre prazo; a exceção é a mudança de endereço não comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único).

No Juizado Especial Cível a citação é por correspondência com AR em mão própria (Lei 9.099/95, art. 18, I). Na Justiça do Trabalho o prazo conta de quando a notificação é recebida (CLT, art. 774), e a Súmula 16 do TST presume o recebimento 48 horas depois da postagem, cabendo ao destinatário provar o contrário.

Exemplo só com feriados nacionais: AR de citação juntado na terça-feira, 10/11/2026. O dia do começo é excluído (CPC, art. 224), a contagem começa em 11/11 e, pulando o feriado de 20/11 (sexta), os 15 dias úteis da contestação vencem em 02/12/2026 (quarta). Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.

O que o advogado faz

• Abrir o AR: conferir quem assinou, a data da entrega e se o endereço é o dos autos.
• Com vários réus, acompanhar a juntada de todos os ARs e mandados para achar o último (art. 231, § 1º).
• Se quem assinou não podia receber, avaliar a arguição de nulidade da citação.

Como o Minutare mostra

Na aba Movimentações da tela do processo, a juntada aparece como "Documento", com o complemento "Aviso de recebimento (AR)" e a data. Ela fica fora do filtro "Só relevantes": desmarque o filtro ou busque por "Aviso". A citação e a intimação pelo correio não passam pelo DJEN, e o Minutare só calcula o prazo a partir das intimações publicadas no DJEN. Nesses casos, use a calculadora de prazos com a data da juntada do AR.

Perguntas frequentes

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Fontes

• CPC, arts. 224, 231, 248, 274, 335, 513 e 915
• Lei 9.099/95, art. 18
• CLT, art. 774
• TST, Súmula 16
• CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimento 581

Como o Minutare resolve isso

O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.

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