Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
"Mero expediente" é o movimento lançado quando o juiz profere um despacho de simples andamento, sem decidir nada. Dele não cabe recurso (CPC, art. 1.001) e, em regra, não abre prazo. A exceção é quando o próprio despacho manda a parte fazer algo: aí vale o prazo da lei, o fixado pelo juiz ou, na falta dos dois, 5 dias (CPC, art. 218, § 3º).
O que o andamento significa
O CPC divide os pronunciamentos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203). Despachos são os demais pronunciamentos, de ofício ou a requerimento da parte (art. 203, § 3º). Na TPU do CNJ, "Mero expediente" é o código 11010, descrito como "Proferido despacho de mero expediente", e o glossário do CNJ diz que ele é usado quando o despacho não tem movimento mais específico. No Datajud aparece com esse nome em processos do PJe, do eproc, do Projudi e do SAJ.
O nome não diz o que o juiz mandou. "Mero expediente" pode ser "cite-se", "intime-se o autor para se manifestar sobre a contestação", "aguarde-se o cumprimento do mandado" ou "dê-se vista ao Ministério Público". Para saber se há algo a fazer, é preciso ler o texto, que chega na intimação do DJEN quando o despacho é publicado.
Abre prazo?
O movimento, sozinho, não. O que pode abrir prazo é a intimação do despacho, quando ele determina um ato da parte:
- Se o despacho fixa o prazo, vale o prazo fixado (CPC, art. 218, § 1º).
- Se nem a lei nem o juiz fixam, a parte tem 5 dias (art. 218, § 3º), contados em dias úteis no cível (art. 219).
- Se o despacho só dá andamento (aguardar, remeter, juntar), é ciência, sem prazo.
Na réplica, por exemplo, quando o réu alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ou matéria do art. 337, o prazo é o da lei: 15 dias (CPC, arts. 350 e 351), mesmo que o despacho seja lançado como mero expediente.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Ler o despacho na intimação, não só o nome do movimento.
- Verificar se há determinação dirigida ao seu cliente e qual o prazo.
- Como não cabe recurso de despacho (CPC, art. 1.001), se o ato tiver, na verdade, conteúdo decisório e causar prejuízo, avaliar embargos de declaração (cabem contra qualquer decisão judicial, art. 1.022) ou o recurso próprio da decisão.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, o andamento aparece como "Mero expediente", com data e hora, e entra no filtro "Só relevantes". Ele encerra o aviso de conclusos do cabeçalho do processo, porque o juiz já se pronunciou. Se o despacho foi publicado, a intimação aparece no painel: a triagem lê o texto e diz se há providência e qual o prazo; quando não há, o cartão indica que a intimação não tem prazo. O vencimento, quando existe, é calculado em código com os feriados e as suspensões do tribunal.
Perguntas frequentes
Despacho de mero expediente tem prazo?
Só quando manda a parte praticar um ato. Sem prazo fixado na lei ou pelo juiz, são 5 dias (CPC, art. 218, § 3º).
Cabe recurso de mero expediente?
Não. Dos despachos não cabe recurso (CPC, art. 1.001).
Qual a diferença entre mero expediente e ato ordinatório?
O mero expediente é ato do juiz. O ato ordinatório (juntada, vista obrigatória) é praticado de ofício pelo servidor, sem despacho, e revisto pelo juiz quando necessário (CPC, art. 203, § 4º).
Mero expediente depois de concluso para decisão quer dizer o quê?
Que o juiz, em vez de decidir, deu andamento: pediu manifestação, informação ou diligência. Leia o texto na intimação.
O Minutare lê o texto de cada intimação e separa o que é só ciência do que tem prazo. Teste 30 dias sem cartão. Veja também despacho.
Fontes
- CPC, arts. 203, 218, 219, 350, 351, 1.001 e 1.022
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimento 11010
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.