Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento costuma abrir o prazo de manifestação. Escolha o ramo:
Despacho é o pronunciamento do juiz que dá andamento ao processo sem decidir questão (CPC, art. 203, § 3º). Dele não cabe recurso (art. 1.001). Quando o despacho manda a parte praticar um ato, o prazo é o fixado pelo juiz ou, se nem a lei nem o juiz fixarem, 5 dias (art. 218, § 3º), contados da intimação.
O que o andamento significa
O CPC tem três pronunciamentos do juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho (art. 203). O despacho é o residual: tudo o que não é sentença nem tem natureza decisória, praticado de ofício ou a requerimento (art. 203, § 3º). O juiz tem 5 dias para despachar (art. 226, I).
Na TPU do CNJ, o despacho tem movimentos próprios; o mais comum no Datajud é "Mero expediente" (código 11010, "Proferido despacho de mero expediente"), usado quando não há movimento mais específico. Alguns despachos têm movimento próprio, como a designação de audiência. O nome exibido em cada sistema (PJe, eproc, Projudi) pode variar, mas o código é o mesmo.
Abre prazo?
Depende do conteúdo:
| O despacho | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Fixa prazo para a parte | O fixado | CPC, art. 218, § 1º |
| Manda agir sem prazo, e a lei não fixa | 5 dias | CPC, art. 218, § 3º |
| Manda agir em ato que a lei regula | O da lei (ex.: réplica, 15 dias) | CPC, arts. 350 e 351 |
| Intima para comparecer, sem prazo fixado | Comparecimento só obriga após 48 horas | CPC, art. 218, § 2º |
| Só dá andamento | Sem prazo: ciência | CPC, art. 203, § 3º |
No cível, os prazos em dias contam só dias úteis (CPC, art. 219), a partir do primeiro dia útil depois da publicação no Diário da Justiça eletrônico (art. 224, §§ 2º e 3º). Exemplo: despacho que manda o autor se manifestar, sem prazo, disponibilizado no DJEN na segunda, 09/11/2026. Publicação na terça, 10/11; o prazo começa na quarta, 11/11, e os 5 dias úteis terminam na terça, 17/11/2026. Só entram aqui feriados nacionais: feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Ler o texto do despacho, não só o nome do movimento.
- Identificar se a ordem é dirigida ao seu cliente e qual prazo vale (fixado, legal ou o supletivo de 5 dias).
- Se o "despacho" tiver conteúdo decisório e causar prejuízo, avaliar o recurso cabível contra decisão; contra qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Veja decisão interlocutória.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, o despacho aparece pelo nome do movimento da TPU (em geral "Mero expediente"), com data e hora, e encerra o aviso de conclusos do cabeçalho. O prazo não sai do movimento, e sim da intimação publicada no DJEN: a triagem lê o texto e diz se há providência e qual o prazo; a data de vencimento é calculada em código, com o calendário do tribunal.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para cumprir um despacho?
O fixado pelo juiz; sem prazo na lei nem no despacho, 5 dias (CPC, art. 218, § 3º).
Cabe recurso contra despacho?
Não (CPC, art. 1.001). Se o ato tiver conteúdo decisório, ele é decisão, e o recurso é o da decisão.
Qual a diferença entre despacho e decisão?
A decisão interlocutória tem natureza decisória (CPC, art. 203, § 2º); o despacho só impulsiona o processo (art. 203, § 3º).
Quanto tempo o juiz tem para despachar?
5 dias (CPC, art. 226, I). Veja concluso para despacho.
O Minutare separa a intimação de despacho que é só ciência da que tem prazo e calcula a data. Teste 30 dias sem cartão. Veja também prazo para manifestação.
Fontes
- CPC, arts. 203, 218, 219, 224, 226, 350, 351, 1.001 e 1.022
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimento 11010
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.