Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
"Concluso para despacho" significa que o cartório entregou o processo ao juiz para um ato de andamento, sem conteúdo decisório. O movimento não abre prazo para a parte: prazo só corre da intimação do que o juiz vier a despachar. O CPC dá ao juiz 5 dias para proferir despachos (art. 226, I).
O que o andamento significa
Conclusão é o ato de o serventuário remeter os autos ao juiz, o que deve ocorrer em 1 dia (CPC, art. 228). Despacho é o pronunciamento do juiz que não é sentença nem decisão interlocutória (art. 203, § 3º): mandar citar, intimar a parte para se manifestar, designar audiência, determinar diligência. Atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, nem chegam ao juiz: o servidor pratica de ofício (art. 203, § 4º).
Nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ, o movimento é o código 51, descrito como "Conclusos #{tipo_de_conclusao}", e o tipo vem como complemento. No Datajud, o mesmo par aparece em processos do PJe, do eproc, do Projudi e do SAJ: nome "Conclusão" e complemento "para despacho". O texto exato na tela de cada sistema pode variar; o que é padronizado é o código.
Abre prazo?
Não. O processo concluso está com o juiz, e nada se conta contra a parte. O prazo do juiz é de 5 dias para despacho (CPC, art. 226, I), que pode ser excedido por igual tempo com motivo justificado (art. 227). No processo penal, o despacho de expediente tem prazo de 1 dia, contado do termo de conclusão (CPP, art. 800, III e § 1º).
Quando o despacho sair e for publicado, aí pode haver prazo: se o juiz mandar a parte se manifestar sem fixar prazo, e a lei também não fixar, são 5 dias (CPC, art. 218, § 3º). Do despacho em si não cabe recurso (art. 1.001). Veja despacho e mero expediente.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Nada é exigido enquanto o processo está concluso. Petição nova, em autos eletrônicos, é juntada automaticamente (CPC, art. 228, § 2º).
- Se o processo fica concluso muito além do prazo do juiz, cabe pedido de impulso e, em último caso, representação ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra o juiz que exceder o prazo injustificadamente (art. 235).
- Acompanhe a intimação do despacho no DJEN: é dela que um eventual prazo corre.
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações da tela do processo, o andamento aparece como "Conclusão (para despacho)", com data e hora, na instância em que foi lançado. Enquanto nenhum ato do juiz, devolução dos autos, remessa ou arquivamento vier depois, o cabeçalho do processo mostra o aviso "Conclusos para despacho desde dd/mm/aaaa (N dias)". O aviso some quando chega qualquer ato do juiz (despacho, decisão, sentença), a devolução dos autos, o "Cancelamento da conclusão", uma nova conclusão ou a remessa. As movimentações vêm da base pública do CNJ, com atraso de dias em relação ao tribunal, e a tela mostra a data da última atualização. O prazo, quando houver, vem da intimação publicada no DJEN, e o vencimento é calculado com o calendário do tribunal.
Perguntas frequentes
Concluso para despacho é o mesmo que concluso para decisão?
Não. No despacho o juiz só dá andamento (CPC, art. 203, § 3º); na decisão interlocutória ele resolve uma questão (art. 203, § 2º), e o prazo do juiz é de 10 dias, não de 5 (art. 226). Veja concluso para decisão.
Quanto tempo o processo pode ficar concluso para despacho?
O CPC fixa 5 dias (art. 226, I), prorrogáveis por igual tempo com motivo justificado (art. 227). Na prática, o volume de cada vara faz esse prazo ser ultrapassado com frequência.
Posso peticionar com o processo concluso?
Pode. Nos autos eletrônicos a juntada é automática (CPC, art. 228, § 2º).
A conclusão suspende algum prazo meu?
Não. A conclusão não está entre as causas de suspensão; prazo já aberto continua correndo.
O Minutare lê as intimações do DJEN pela sua OAB, avisa quando o despacho sai com prazo e calcula o vencimento. Teste 30 dias sem cartão.
Fontes
- CPC, arts. 203, 218, 226, 227, 228, 235 e 1.001
- CPP, art. 800
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimento 51
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.