Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
"Concluso para decisão" significa que o processo está com o juiz para resolver uma questão, como um pedido de tutela, de gratuidade ou de produção de prova. O andamento não abre prazo para a parte. O juiz tem 10 dias para decisões interlocutórias (CPC, art. 226, II), e o prazo da parte só começa com a intimação da decisão.
O que o andamento significa
Decisão interlocutória é todo pronunciamento de natureza decisória que não é sentença (CPC, art. 203, § 2º). Quando o cartório remete os autos ao juiz para esse tipo de ato, lança a conclusão com o complemento "para decisão". Na TPU do CNJ o movimento é o código 51 ("Conclusos #{tipo_de_conclusao}"); no Datajud ele chega como "Conclusão", com o complemento "para decisão", em processos do PJe, do eproc, do Projudi e do SAJ.
O complemento é escolhido pelo cartório e nem sempre antecipa o que vem: depois de uma conclusão "para decisão" podem vir uma decisão, um despacho de mero expediente ou a própria sentença.
Abre prazo?
Não. O prazo do juiz é de 10 dias para a decisão interlocutória (CPC, art. 226, II), prorrogável por igual tempo com motivo justificado (art. 227). No processo penal, são 5 dias para a interlocutória simples e 10 para a decisão definitiva ou interlocutória mista, contados do termo de conclusão (CPP, art. 800, I, II e § 1º).
A decisão que sair pode abrir prazo de recurso. No cível, agravo de instrumento em 15 dias úteis nas hipóteses do art. 1.015 do CPC (arts. 1.003, § 5º, e 219) e embargos de declaração em 5 dias úteis (art. 1.023). Veja decisão interlocutória.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Enquanto o processo está concluso, nada é exigido. Se o pedido é urgente, vale peticionar demonstrando a urgência.
- Quando o prazo do juiz é muito ultrapassado sem justificativa, é possível representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ (CPC, art. 235).
- Fique atento à intimação no DJEN: o prazo do recurso conta da data em que o advogado é intimado da decisão (art. 1.003).
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, o andamento aparece como "Conclusão (para decisão)". O cabeçalho da tela do processo mostra "Conclusos para decisão desde dd/mm/aaaa (N dias)" até que chegue um movimento que encerre a conclusão: qualquer ato do juiz (decisão, despacho, julgamento, liminar, tutela provisória, suspensão), a devolução dos autos, o "Cancelamento da conclusão", nova conclusão, remessa, arquivamento ou expedição de intimação. Só a prorrogação do prazo de conclusão não encerra. Processo arquivado não mostra conclusos. Como a base pública do CNJ chega com atraso de dias, a decisão pode já ter saído e aparecer primeiro como intimação no painel; o prazo, nesse caso, é calculado a partir da intimação do DJEN.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre concluso para decisão e para sentença?
A sentença põe fim à fase de conhecimento ou extingue a execução (CPC, art. 203, § 1º), e o juiz tem 30 dias para proferi-la (art. 226, III). A decisão interlocutória resolve questão no curso do processo, em 10 dias (art. 226, II). Veja concluso para sentença.
O processo está concluso para decisão há meses. O que fazer?
Um pedido de impulso costuma ser o primeiro passo. Persistindo o atraso injustificado, cabe a representação do art. 235 do CPC.
Concluso para decisão significa que meu pedido será deferido?
Não. O complemento só indica o tipo de ato esperado, não o conteúdo.
Corre prazo para a outra parte enquanto está concluso?
Prazo já aberto continua correndo. A conclusão em si não suspende prazo.
O Minutare lê suas intimações no DJEN e mostra a decisão com o recurso cabível e o vencimento calculado. Teste 30 dias sem cartão.
Fontes
- CPC, arts. 203, 219, 226, 227, 235, 1.003, 1.015 e 1.023
- CPP, art. 800
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimento 51
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.