Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento, sozinho, não abre prazo para a parte: é ciência. Confira se veio junto uma intimação com ato a praticar.
"Concluso para sentença" significa que a instrução acabou e o processo foi ao juiz para ser sentenciado. O movimento não abre prazo para a parte. O juiz tem 30 dias para sentenciar (CPC, arts. 226, III, e 366) e deve atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão (art. 12).
O que o andamento significa
Sentença é o pronunciamento que, com fundamento nos arts. 485 ou 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução (CPC, art. 203, § 1º). Encerrado o debate ou apresentadas as razões finais, o juiz sentencia em audiência ou em 30 dias (art. 366).
Na TPU do CNJ a conclusão é o código 51, com o tipo como complemento. Nos dados públicos que o Minutare recebe não aparece um complemento "para sentença": a conclusão que antecede a sentença chega como "Conclusão (para julgamento)" e, com frequência, também como "para decisão". Por isso, o que confirma que o processo foi sentenciado é o movimento de julgamento seguinte (procedência, improcedência, extinção) ou a intimação da sentença.
Ordem cronológica
Juízes e tribunais devem atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para sentença ou acórdão, e a lista de processos aptos a julgamento fica disponível para consulta pública em cartório e na internet (CPC, art. 12, caput e § 1º). Estão fora da regra, entre outros, a sentença em audiência, a homologatória de acordo, a de improcedência liminar e as preferências legais (art. 12, § 2º). Requerimento da parte depois da inclusão na lista não muda a posição, salvo se reabrir a instrução ou converter o julgamento em diligência (art. 12, § 4º).
Abre prazo?
Não. Quem abre prazo é a intimação da sentença. No cível, a apelação tem 15 dias úteis (CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009 e 219) e os embargos de declaração, 5 dias úteis (art. 1.023). No Juizado Especial Cível, recurso inominado em 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42). Na Justiça do Trabalho, recurso ordinário em 8 dias (CLT, art. 895, I). Veja sentença de procedência e prazo de apelação.
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosO que o advogado faz
- Conferir a posição do processo na lista de conclusos para sentença, quando o tribunal a publica (CPC, art. 12, § 1º).
- Evitar petições que não alterem a instrução: elas não mudam a ordem (art. 12, § 4º).
- Atraso injustificado admite a representação por excesso de prazo (art. 235).
- Preparar o cliente para os dois cenários e acompanhar a intimação no DJEN.
Como o Minutare mostra
A aba Movimentações lista o andamento como "Conclusão", com o complemento que o cartório lançou. O cabeçalho do processo mostra "Conclusos para julgamento desde dd/mm/aaaa (N dias)" (ou "para decisão", conforme o complemento) até que chegue o julgamento ou outro ato do juiz, a devolução dos autos, o "Cancelamento da conclusão" ou uma remessa. Quando a sentença é publicada, a intimação entra no painel com o recurso cabível e o vencimento calculado com os feriados e as suspensões do tribunal.
Perguntas frequentes
Quanto tempo o juiz tem para dar a sentença?
30 dias (CPC, arts. 226, III, e 366), prorrogáveis por igual tempo com motivo justificado (art. 227).
Existe fila de processos conclusos para sentença?
Sim: a ordem cronológica do art. 12 do CPC, com a lista disponível para consulta pública (art. 12, § 1º). O caput usa "preferencialmente", e o § 2º traz as exceções.
Concluso para julgamento e concluso para sentença são a mesma coisa?
No primeiro grau, o complemento "para julgamento" costuma ser o que antecede a sentença. No tribunal, indica o julgamento do recurso pelo relator ou pelo colegiado. Veja conclusos para julgamento.
Posso juntar documento com o processo concluso para sentença?
Pode peticionar, mas documento novo só nas hipóteses do art. 435 do CPC. Depois da inclusão na lista, o requerimento só muda a posição do processo se implicar reabertura da instrução ou conversão do julgamento em diligência (art. 12, § 4º).
O Minutare avisa quando a sentença sai no DJEN e já mostra o recurso cabível e a data. Teste 30 dias sem cartão.
Fontes
- CPC, arts. 12, 203, 219, 226, 227, 235, 366, 435, 1.003, 1.009 e 1.023
- Lei 9.099/95, art. 42
- CLT, art. 895
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimento 51
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.