Atualizado em 27/10/2026
E agora? Esse andamento costuma abrir o prazo de apelação. Escolha o ramo:
Sentença de procedência é a que acolhe o pedido do autor, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Contra ela, no cível, cabe apelação em 15 dias úteis e embargos de declaração em 5 dias úteis, contados da intimação (CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009, 1.023 e 219). No Juizado Especial Cível o recurso é o inominado, em 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42), e na Justiça do Trabalho, o recurso ordinário, em 8 dias (CLT, art. 895, I).
O que o andamento significa
Na TPU do CNJ, o movimento é o código 219, "Julgado procedente o pedido". No Datajud ele chega como "Procedência", em processos do PJe, do eproc, do Projudi e do SAJ. A procedência parcial tem código próprio (221, "Procedência em Parte"), e há variações para pedido contraposto e para reconhecimento do pedido pelo réu. O nome exibido na tela de cada sistema pode variar; o código é o mesmo.
Recurso e prazo por ramo
| Ramo | Recurso | Prazo | Base |
|---|---|---|---|
| Cível | Apelação | 15 dias úteis | CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009 e 219 |
| Cível | Embargos de declaração | 5 dias úteis | CPC, arts. 1.022 e 1.023 |
| Juizado Especial Cível | Recurso inominado, preparo em 48 horas | 10 dias | Lei 9.099/95, arts. 41 e 42 |
| Juizado Especial Cível | Embargos de declaração | 5 dias | Lei 9.099/95, art. 49 |
| Trabalhista | Recurso ordinário | 8 dias | CLT, art. 895, I |
Quando autor e réu são vencidos em parte, quem não apelou pode aderir à apelação da outra parte no prazo das contrarrazões (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º, I).
Calcule o prazo com o calendário do tribunal. A calculadora do Minutare conta dias úteis ou corridos com os feriados nacionais, os feriados e as suspensões de cada tribunal e o recesso.
Abrir a calculadora de prazosExemplo de contagem
Sentença disponibilizada no DJEN na terça, 17/11/2026. Publicação na quarta, 18/11; o prazo começa na quinta, 19/11 (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Pulando o feriado de 20/11, os embargos de declaração vencem na quinta, 26/11/2026, e a apelação na quinta, 10/12/2026. Só feriados nacionais: feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta.
Efeitos da sentença
- A apelação tem efeito suspensivo como regra (CPC, art. 1.012). Mas a sentença produz efeitos logo depois de publicada quando, entre outros casos, condena a pagar alimentos ou confirma, concede ou revoga tutela provisória (art. 1.012, § 1º, II e V); aí cabe cumprimento provisório (arts. 1.012, § 2º, e 520).
- Contra a Fazenda Pública, a sentença está sujeita à remessa necessária, salvo os limites de valor e as exceções do art. 496, §§ 3º e 4º.
- Transitada em julgado a condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo depende de requerimento do exequente, e o executado é intimado para pagar em 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e § 1º).
Como o Minutare mostra
Na aba Movimentações, o andamento aparece como "Procedência", com data e hora; ele encerra o aviso de conclusos do cabeçalho. Se havia prazo pendente de uma decisão interlocutória anterior, o painel marca "Possivelmente superado: Procedência em dd/mm/aaaa" e deixa o advogado escolher entre "Marcar como atendido" e "Manter". A intimação da sentença no DJEN entra no painel com os recursos cabíveis pelo ramo e o vencimento de cada um, calculado com o calendário do tribunal.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para apelar de sentença de procedência?
15 dias úteis no cível (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 219). Veja prazo de apelação.
A sentença de procedência já pode ser cumprida?
Em regra, não enquanto couber apelação com efeito suspensivo (CPC, art. 1.012). Nas hipóteses do § 1º, cabe cumprimento provisório.
Quem ganhou precisa fazer alguma coisa?
Conferir se há capítulo a recorrer e, se a outra parte apelar, apresentar contrarrazões em 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Veja prazo de contrarrazões.
Embargos de declaração interrompem o prazo da apelação?
Sim (CPC, art. 1.026).
O Minutare lê a intimação da sentença, mostra o recurso cabível e calcula a data. Teste 30 dias sem cartão. Veja também concluso para sentença.
Fontes
- CPC, arts. 219, 224, 487, 496, 520, 523, 997, 1.003, 1.009, 1.010, 1.012, 1.022, 1.023 e 1.026
- Lei 9.099/95, arts. 41, 42 e 49
- CLT, art. 895
- CNJ, Tabelas Processuais Unificadas, movimentos 219 e 221
Como o Minutare resolve isso
O Minutare acompanha os andamentos do processo pelo Datajud e mostra na tela do processo o que mudou, quais processos estão conclusos ou parados e se a intimação do prazo já foi atendida.