Agravo em recurso especial ou extraordinário: estrutura e prazo

Atualizado em 27/10/2026

O agravo em recurso especial ou extraordinário (AREsp e ARE) ataca a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que inadmite o especial ou o extraordinário, salvo quando a inadmissão se funda em repercussão geral, relevância ou repetitivo (CPC, art. 1.042). O prazo é de 15 dias úteis no cível (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 219), a petição vai ao próprio presidente ou vice-presidente de origem e não paga custas nem despesas postais (art. 1.042, § 2º).

Quando cabe e quando não cabe

O ponto central é o fundamento da decisão que barrou o recurso:

Quando a decisão tem os dois tipos de fundamento (um capítulo pelo art. 1.030, I, e outro pelo inciso V), cada capítulo tem seu recurso. O cuidado é atacar cada fundamento pelo meio próprio. Na Justiça do Trabalho, contra a decisão do vice-presidente do TST que denega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo em 15 dias úteis, salvo quando fundada em repercussão geral ou repetitivo (RITST, art. 328).

Prazo

Atenção na matéria penal: a Súmula 699 do STF, anterior ao CPC de 2015, diz que o prazo do agravo em processo penal é de 5 dias, pela Lei 8.038/90. A súmula segue sem cancelamento, e a convivência dela com os 15 dias do art. 1.042 do CPC é ponto de discussão; por cautela, interponha dentro de 5 dias, a conta mais curta, que é a do Minutare. Na infância e juventude, o ECA prevê 10 dias corridos para todos os recursos, salvo embargos de declaração (arts. 198, II, e 152, § 2º).

Exemplo no cível, só com feriados nacionais: decisão de inadmissão disponibilizada no DJEN na segunda, 02/08/2027; publicação na terça, 03/08; o prazo começa na quarta, 04/08 e vence na terça, 24/08/2027 (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Feriado local e suspensão do tribunal mudam a data; o feriado local deve ser comprovado na interposição (CPC, art. 1.003, § 6º).

Requisitos de admissibilidade

• Cabimento: decisão de inadmissão do art. 1.030, V, do CPC, fora das hipóteses de repercussão geral, relevância e repetitivo (art. 1.042, caput).
• Tempestividade: o prazo da tabela, contado da intimação da decisão de inadmissão.
• Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. O relator não conhece de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III), e a Súmula 182 do STJ, editada para o agravo do antigo art. 545 do CPC de 1973, diz que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
• Um agravo para cada recurso inadmitido: se o especial e o extraordinário foram barrados, são dois agravos (CPC, art. 1.042, § 6º).
• Sem preparo: a petição independe de custas e despesas postais (CPC, art. 1.042, § 2º).
• Representação regular (CPC, art. 76, § 2º).

• Conferir o prazo: 15 dias úteis (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.042), a partir do termo inicial que a lei fixa para esta peça
• Endereçar à presidência ou vice-presidência do tribunal de origem
• Ler a decisão interlocutória
• Ler o recurso da outra parte
• Ler o acórdão
• Ler contrarrazoes
• Ler a sentença
• Ler peticao outra
• Demonstrar a tempestividade
• Conferir preparo e custas, quando houver
• Fazer o pedido de forma clara e específica

Estrutura da peça

1. Endereçamento ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, com pedido de remessa ao tribunal superior (CPC, art. 1.042, §§ 2º e 4º).
2. Qualificação das partes e do processo.
3. Cabimento e tempestividade: o fundamento da inadmissão (inciso V do art. 1.030) e o prazo com a base legal.
4. Síntese da decisão de inadmissão, com cada fundamento listado.
5. Impugnação de cada fundamento, na mesma ordem. Se a decisão aplicou a Súmula 7 do STJ ou a 279 do STF, mostrar que a tese é de direito e parte dos fatos que o acórdão registrou; se apontou falta de prequestionamento, indicar o trecho do acórdão que decidiu a questão ou os embargos de declaração opostos.
6. Demonstração de que o recurso especial ou extraordinário preenche os requisitos.
7. Pedido de provimento do agravo e de julgamento do recurso.

Processamento

O agravado é intimado de imediato para responder em 15 dias (CPC, art. 1.042, § 3º). Sem retratação, o agravo sobe ao tribunal superior (§ 4º) e pode ser julgado junto com o recurso, com sustentação oral (§ 5º). Havendo dois agravos, os autos vão primeiro ao STJ e depois ao STF, salvo prejuízo (§§ 7º e 8º). Ao agravo se aplica o regime de repercussão geral, relevância e repetitivos, inclusive sobrestamento e retratação (§ 2º).

Erros comuns

• Usar o agravo do art. 1.042 contra negativa de seguimento fundada em repetitivo ou repercussão geral: ali o recurso é o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º).
• Repetir as razões do especial sem enfrentar a decisão de inadmissão.
• Deixar um fundamento sem ataque, mesmo que pareça secundário.
• Fazer um agravo só para REsp e RE inadmitidos (CPC, art. 1.042, § 6º).
• Protocolar no tribunal superior: a petição vai à presidência ou vice-presidência de origem (art. 1.042, § 2º).

Perguntas frequentes

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Fontes

• CPC, arts. 76, 219, 224, 932, 1.003, 1.030, 1.035, 1.036 e 1.042
• RITST, art. 328
• CPP, art. 798
• Súmula 699 do STF
• Súmula 182 do STJ
• ECA, arts. 152, § 2º, e 198

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