Recurso ordinário constitucional: cabimento, prazo e estrutura

Atualizado em 27/10/2026

O recurso ordinário constitucional leva ao STJ ou ao STF o mandado de segurança, o habeas corpus e outras ações constitucionais decididas por tribunal quando a decisão é denegatória, e ao STJ as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente no País (CF, arts. 102, II, e 105, II; CPC, art. 1.027). No cível o prazo é de 15 dias úteis (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 219); no habeas corpus ao STJ, 5 dias (Lei 8.038/90, art. 30).

Quando cabe

Hipóteses fechadas:

No mandado de segurança, a palavra decisiva é "denegatória". Concedida a segurança, o vencido recorre por especial ou extraordinário (Lei 12.016/09, art. 18). A extinção sem resolução de mérito também denega a segurança (art. 6º, § 5º). Contra a sentença do juiz de primeiro grau, concedendo ou denegando, cabe apelação (art. 14).

As causas internacionais correm na Justiça Federal de primeiro grau (CF, art. 109, II), e o recurso ordinário faz ali o papel da apelação: as interlocutórias vão por agravo de instrumento ao próprio STJ, nas hipóteses do art. 1.015 (CPC, art. 1.027, § 1º).

Prazo

Conta da intimação do acórdão (CPC, art. 1.003). Pelo DJEN, a publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização e a contagem começa no dia útil seguinte (art. 224, §§ 2º e 3º). No habeas corpus, a contagem segue o CPP: prazo contínuo, sem o dia do começo, prorrogado se terminar em domingo ou feriado (CPP, art. 798, caput e §§ 1º e 3º). Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria contam em dobro no cível (CPC, arts. 180, 183 e 186). No habeas corpus ao STF, confira o prazo no Regimento Interno do STF.

Requisitos de admissibilidade

• Cabimento: uma das hipóteses da tabela e, salvo nas causas internacionais, decisão denegatória.
• Legitimidade e interesse: parte vencida, terceiro prejudicado ou Ministério Público (CPC, art. 996).
• Tempestividade: o feriado local se comprova no ato da interposição; se faltar, o tribunal manda corrigir ou o desconsidera se a informação já constar do processo eletrônico (CPC, art. 1.003, § 6º).
• Preparo: comprovado na interposição, quando a legislação de custas exigir (CPC, art. 1.007). Dispensados os entes públicos, o Ministério Público e os isentos (§ 1º); o habeas corpus é gratuito (CF, art. 5º, LXXVII). Em autos eletrônicos não há porte de remessa e retorno (CPC, art. 1.007, § 3º).
• Regularidade formal: regras da apelação (CPC, art. 1.028, caput, nas causas internacionais; Lei 8.038/90, art. 34, no mandado de segurança): qualificação das partes, fato e direito, razões e pedido de nova decisão (CPC, art. 1.010).
• Impugnação específica: o relator não conhece do recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III).

Onde interpor e como tramita

No mandado de segurança, no habeas data e no mandado de injunção, a petição vai ao tribunal de origem; o presidente ou o vice-presidente intima o recorrido para contrarrazões em 15 dias e remete os autos ao tribunal superior sem juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.028, §§ 2º e 3º). Nas causas internacionais valem o procedimento da apelação e o Regimento Interno do STJ (art. 1.028, caput). No habeas corpus ao STJ, o Ministério Público tem vista por 2 dias e o relator leva o feito a julgamento independentemente de pauta (Lei 8.038/90, art. 31).

O tribunal superior pode julgar o mérito desde logo quando o processo estiver maduro, e o pedido de efeito suspensivo segue o art. 1.029, § 5º (CPC, art. 1.027, § 2º, que remete a esses dispositivos e ao art. 1.013, § 3º).

Estrutura da peça

1. Petição de interposição ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem (nas causas internacionais, ao juízo federal), com o acórdão recorrido e o pedido de remessa ao STJ ou ao STF.
2. Qualificação das partes; no mandado de segurança, a autoridade coatora e a pessoa jurídica que ela integra.
3. Cabimento, tempestividade e preparo: o dispositivo constitucional, o caráter denegatório do acórdão, a data da intimação e a guia, se houver.
4. Razões: síntese do processo e do acórdão recorrido.
5. Fundamentos, uma seção por tese, rebatendo cada fundamento do acórdão; no mandado de segurança, o direito líquido e certo com a prova pré-constituída.
6. Pedido: reforma do acórdão, com a concessão da segurança ou da ordem; subsidiariamente, a anulação e o retorno, se for o caso.
7. Requerimentos finais: intimação do recorrido e, se cabível, efeito suspensivo.

• Conferir o prazo: 15 dias úteis (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.027), a partir do termo inicial que a lei fixa para esta peça
• Endereçar à presidência ou vice-presidência do tribunal de origem
• Ler o acórdão
• Ler a petição inicial
• Ler as provas
• Ler peticao outra
• Ler a decisão interlocutória
• Ler a sentença
• Demonstrar a tempestividade
• Conferir preparo e custas, quando houver
• Fazer o pedido de forma clara e específica

Erros comuns

• Escolher recurso especial em vez do ordinário contra denegação de segurança em única instância, ou o ordinário contra a concessão (Lei 12.016/09, art. 18): não conte com a conversão de um no outro.
• Protocolar direto no STJ ou no STF no mandado de segurança (CPC, art. 1.028, § 2º).
• Contar o habeas corpus em dias úteis ou como se fosse de 15 dias. São 5 dias, contados pelo CPP (Lei 8.038/90, art. 30; CPP, art. 798).

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Fontes

• Constituição Federal, arts. 5º, LXXVII, 102, II, 105, II, e 109, II
• CPC, arts. 219, 224, 932, 996, 1.003, 1.007, 1.010, 1.027 e 1.028
• Lei 8.038/90, arts. 30 a 34
• Lei 12.016/09, arts. 6º, § 5º, 14 e 18
• CPP, art. 798

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