Atualizado em 27/10/2026
O recurso ordinário constitucional contra acórdão que denega mandado de segurança em única instância é interposto em 15 dias (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.027; Lei 8.038/90, art. 33), em dias úteis no cível (CPC, art. 219). Contra acórdão que denega habeas corpus, o recurso ordinário ao STJ é interposto em 5 dias, já com as razões (Lei 8.038/90, art. 30).
O que é e quando aparece
É o recurso que leva ao STJ ou ao STF as decisões denegatórias em certas ações constitucionais. Não confundir com o recurso ordinário trabalhista (CLT, art. 895), que é o recurso contra a sentença na Justiça do Trabalho.
| Julga | Contra | Dispositivo |
|---|---|---|
| STF | Habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão; crime político | CF, art. 102, II; CPC, art. 1.027, I |
| STJ | Habeas corpus decididos em única ou última instância por TRF ou TJ, quando denegatória a decisão | CF, art. 105, II, "a" |
| STJ | Mandado de segurança decidido em única instância por TRF ou TJ, quando denegatória a decisão | CF, art. 105, II, "b"; CPC, art. 1.027, II, "a" |
| STJ | Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliada no País | CF, art. 105, II, "c"; CPC, art. 1.027, II, "b" |
Ele aparece na intimação do acórdão do TJ ou TRF que denegou a segurança em mandado de segurança originário ou que denegou habeas corpus. Se a decisão concedeu a ordem, não cabe recurso ordinário: a Constituição fala em decisão denegatória.
Prazo por ramo
| Ramo | Prazo | Base legal | Observação |
|---|---|---|---|
| Cível | 15 dias úteis | CPC, arts. 1.003, §5º e 1.027 | |
| Penal | 5 dias corridos | CF, arts. 102, II, e 105, II; Lei 8.038/90, art. 30 (habeas corpus, 5 dias) | 5 dias em habeas corpus; em mandado de segurança são 15 dias (Lei 8.038/90, art. 33): conferir a classe |
| Infância e juventude | 5 dias corridos | Lei 8.038/90, art. 30 (habeas corpus, 5 dias); dias corridos (ECA, art. 152, § 2º) | 5 dias em habeas corpus (Lei 8.038/90, art. 30); em mandado de segurança, 15 dias (art. 33) ou 10 pelo ECA, art. 198, II, se ele alcançar o recurso ordinário, o que não está claro; o catálogo usa a conta mais curta; conferir |
Na linha penal, os 5 dias valem para o habeas corpus (Lei 8.038/90, art. 30). Em mandado de segurança, ainda que em matéria criminal, o prazo é de 15 dias (art. 33). A Lei 8.038/90, arts. 30 e 33, trata do recurso ordinário ao STJ; para o recurso ordinário ao STF, confira o Regimento Interno do STF. No ECA, o catálogo usa por cautela os 10 dias corridos do art. 198, II.
De quando conta
Da intimação do acórdão denegatório (CPC, art. 1.003). Exemplo em mandado de segurança: acórdão disponibilizado no DJEN na segunda, 15/03/2027; publicação na terça, 16/03; o prazo começa na quarta, 17/03. Pulando a Sexta-feira Santa (26/03), os 15 dias úteis terminam na quarta, 07/04/2027. Em habeas corpus, com a mesma publicação, os 5 dias corridos terminariam no domingo, 21/03, e o prazo se prorroga para a segunda, 22/03/2027 (CPP, art. 798, § 3º). A conta usa só feriados nacionais; feriado local e suspensão do tribunal mudam a data.
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Abrir a calculadora de prazosO que acontece se perder o prazo
O acórdão denegatório transita em julgado e o recurso ordinário não pode mais ser interposto. Se a segurança foi denegada sem decisão de mérito, o impetrante ainda pode pleitear seus direitos por ação própria (Lei 12.016/09, art. 19).
Como interpor
- Nas hipóteses do art. 1.027, I e II, "a", o recurso é interposto perante o tribunal de origem; o presidente ou vice-presidente intima o recorrido para contrarrazões em 15 dias, e os autos sobem ao tribunal superior sem juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.028, §§ 2º e 3º).
- Na hipótese do art. 1.027, II, "b", aplicam-se os requisitos e o procedimento da apelação e o Regimento Interno do STJ (art. 1.028, caput); contra as interlocutórias nesses processos, cabe agravo de instrumento ao STJ nas hipóteses do art. 1.015 (art. 1.027, § 1º).
- O tribunal superior pode julgar desde logo o mérito se o processo estiver pronto, como na apelação (art. 1.027, § 2º, que remete ao art. 1.013, § 3º). O pedido de efeito suspensivo segue o art. 1.029, § 5º.
- Em habeas corpus e mandado de segurança ao STJ, as razões vão junto com a interposição (Lei 8.038/90, arts. 30 e 33).
Veja também prazos recursais e prazo de apelação.
Perguntas frequentes
Qual o prazo do recurso ordinário em mandado de segurança?
15 dias (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.027; Lei 8.038/90, art. 33), em dias úteis no cível.
Qual o prazo do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ?
5 dias, com as razões (Lei 8.038/90, art. 30), em dias corridos (CPP, art. 798).
Cabe recurso ordinário quando a segurança é concedida?
Não. O cabimento é para decisão denegatória (CF, arts. 102, II, "a", e 105, II, "a" e "b").
O recurso ordinário passa por juízo de admissibilidade na origem?
Não. Depois das contrarrazões, os autos são remetidos ao tribunal superior independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.028, § 3º).
Recurso ordinário constitucional e recurso ordinário trabalhista são o mesmo?
Não. O trabalhista é o recurso contra a sentença da Vara do Trabalho, em 8 dias (CLT, art. 895, I). Veja prazo trabalhista.
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Fontes
- CF, arts. 102, II, e 105, II
- CPC, arts. 1.003, 1.013, 1.027 a 1.029
- Lei 8.038/90, arts. 30 e 33
- Lei 12.016/09, art. 19
- CPP, art. 798
- CLT, art. 895
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