Resposta à acusação: como estruturar a peça

Atualizado em 27/10/2026

A resposta à acusação é a primeira defesa escrita do acusado nos procedimentos ordinário e sumário: recebida a denúncia ou queixa, o juiz manda citar o acusado para responder em 10 dias (CPP, art. 396). Nela vão as preliminares, as teses de absolvição sumária, os documentos, as provas pretendidas e o rol de testemunhas (art. 396-A).

Quando a peça aparece

Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, a recebe e ordena a citação do acusado (CPP, art. 396). No júri, a regra é a mesma, com resposta em 10 dias (art. 406), e o acusado pode arrolar até 8 testemunhas (art. 406, § 3º). As disposições dos arts. 395 a 398 valem para todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP (art. 394, § 4º).

Há ritos com regra própria. Na Lei de Drogas, o acusado é notificado para oferecer defesa prévia por escrito, em 10 dias, antes do recebimento da denúncia, com até 5 testemunhas (Lei 11.343/2006, art. 55). No Juizado Especial Criminal, a resposta à acusação é oral, na audiência, antes de o juiz receber ou não a denúncia (Lei 9.099/95, art. 81).

Prazo e de quando conta

10 dias corridos (CPP, arts. 396 e 798). O ponto que mais gera erro é o termo inicial: o prazo conta da citação, que em regra é feita por mandado (CPP, art. 351), e não de uma publicação no DJEN. Conta-se do dia em que o acusado foi citado, não da juntada do mandado; para as intimações, o STF fixou que os prazos contam da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (Súmula 710). Na citação por edital, o prazo só começa com o comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único).

Exemplo só com feriados nacionais: acusado citado pessoalmente na segunda-feira, 05/04/2027. Não se conta o dia do começo (CPP, art. 798, § 1º): o prazo vai de 06/04 a quinta-feira, 15/04/2027. Se o último dia cair em domingo ou feriado, prorroga para o dia útil seguinte (§ 3º). Entre 20/12 e 20/01 o prazo fica suspenso, salvo réu preso, Lei Maria da Penha e medida urgente (art. 798-A). Feriado local e suspensão do tribunal mudam a conta. Veja prazo da resposta à acusação.

Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeia defensor para oferecê-la, com vista dos autos por 10 dias (art. 396-A, § 2º). Para o advogado constituído depois da citação, o prazo é o que resta dos 10 dias: confira a data da citação no mandado.

O que a resposta pode trazer

• Preliminares: inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou de condição da ação, falta de justa causa (CPP, art. 395), nulidades.
• Tudo o que interesse à defesa, documentos e justificações (art. 396-A).
• Provas pretendidas, especificadas (art. 396-A).
• Rol de testemunhas, qualificadas, com pedido de intimação quando necessário (art. 396-A). No júri, até 8 (art. 406, § 3º).
• Exceções de suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada (art. 95), processadas em autos apartados (art. 396-A, § 1º).

Absolvição sumária

Depois da resposta, o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar (CPP, art. 397):

1. a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
2. a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade;
3. que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
4. que está extinta a punibilidade do agente.

A resposta é o momento de pedir isso, com a prova que já existe nos autos ou que se junta com ela. Não havendo absolvição sumária, o juiz designa a audiência (art. 399).

Estrutura da peça

1. Endereçamento ao juízo criminal onde corre a ação.
2. Qualificação do acusado e identificação do processo.
3. Tempestividade: a data da citação e o prazo de 10 dias.
4. Síntese da denúncia ou queixa: os fatos imputados e a capitulação.
5. Preliminares e exceções (exceções em petição apartada, art. 396-A, § 1º).
6. Teses de absolvição sumária, uma por inciso do art. 397, com a prova.
7. Mérito, no que convier à defesa nesse momento.
8. Pedidos: rejeição ou absolvição sumária, e, subsidiariamente, produção das provas, com o rol de testemunhas.

• Conferir o prazo: 10 dias corridos (CPP, arts. 396 e 406 (júri)), a partir do termo inicial que a lei fixa para esta peça
• Endereçar ao juízo de 1º grau
• Ler a petição inicial
• Ler as provas
• Ler o laudo
• Ler a decisão interlocutória
• Ler peticao outra
• Demonstrar a tempestividade
• Conferir preparo e custas, quando houver
• Fazer o pedido de forma clara e específica

Erros comuns

• Contar da juntada do mandado: o prazo conta do dia da citação, não da juntada (a Súmula 710 do STF afirma a mesma regra para as intimações).
• Contar em dias úteis: o prazo penal é contínuo (CPP, art. 798).
• Deixar o rol de testemunhas para depois: o art. 396-A põe o rol na resposta, e deixá-lo para depois arrisca a preclusão (tema com divergência nos tribunais quanto à substituição e ao rol tardio).
• Exceção no corpo da resposta: a lei manda processá-la em apartado (art. 396-A, § 1º).
• Confundir com a defesa prévia da Lei de Drogas, que vem antes do recebimento da denúncia (Lei 11.343/2006, art. 55), ou com a contestação cível. Veja prazo de contestação para a diferença.

Perguntas frequentes

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Fontes

• CPP, arts. 95, 351, 394 a 397, 399, 406, 798 e 798-A
• STF, Súmula 710
• Lei 11.343/2006, art. 55
• Lei 9.099/95, art. 81

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