Recesso forense do TJCE 2026/2027

Atualizado em 27/10/2026

Os prazos processuais ficam suspensos de 20/12/2026 a 20/01/2027, inclusive, por força de lei (CPC, art. 220; CLT, art. 775-A; CPP, art. 798-A, com exceções), e, na primeira e na segunda instância, voltam a correr na quinta-feira, 21/01/2027. Nos tribunais superiores, as férias coletivas de janeiro previstas no regimento mantêm os prazos parados até a reabertura do expediente. O recesso, que é a parada do expediente, é mais curto e, fora do Judiciário da União, depende do ato de cada tribunal. Abaixo está o que o calendário do Tribunal de Justiça do Ceará declara para o período.

O que o TJCE declarou para o fim do ano

O TJCE é da Justiça estadual. Estas são as datas registradas no calendário dele entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, com o ato de origem:

Se o tribunal publicar portaria nova, ela pode não estar aqui ainda. Confira o site do tribunal antes de contar um prazo que atravesse o período.

Recesso e suspensão dos prazos são coisas diferentes

A suspensão dos prazos vale para todos: "suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive" (CPC, art. 220). A Resolução CNJ 244/2016 aplica a suspensão a todos os órgãos do Judiciário, independentemente da fixação ou não do recesso (art. 3º).

O recesso é a parada do expediente. Na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias de 20 de dezembro a 6 de janeiro são feriado (Lei 5.010/66, art. 62, I), e a Resolução CNJ 244/2016 manda observar esse mesmo período como recesso em todos os órgãos do Judiciário da União, com plantão (art. 2º, § 1º). Os Tribunais de Justiça dos Estados podem suspender o expediente no mesmo período, com plantão para os casos urgentes (art. 1º); nos tribunais de Justiça Militar estadual, vale o ato de cada um. O recesso suspende também a publicação de decisões e a intimação de partes e advogados na primeira e na segunda instância, salvo as medidas urgentes (art. 2º). De 7 a 20 de janeiro há expediente, mas os prazos, as audiências e as sessões continuam suspensos (art. 3º, parágrafo único).

O que acontece com o prazo

É suspensão, não interrupção. O prazo que começou antes de 20 de dezembro para e, em 21 de janeiro, continua só pelo que faltava. A intimação publicada às vésperas do recesso só começa a contar depois da suspensão:

O exemplo usa só os feriados nacionais, conta em dias úteis e trata o carnaval como dia sem expediente, o que depende do ato de cada tribunal fora da Justiça Federal e dos tribunais superiores (Lei 5.010/66, art. 62, III). Vale para a primeira e a segunda instância; nos tribunais superiores, o primeiro dia do prazo fica para a reabertura depois das férias coletivas de janeiro. No processo penal, os prazos são contínuos (CPP, art. 798), e a conta depois de 21/01 inclui fins de semana e feriados.

Processo penal

O CPP suspende os prazos no mesmo período, salvo nos processos de réus presos vinculados a essas prisões, nos procedimentos da Lei Maria da Penha e nas medidas consideradas urgentes por despacho fundamentado (art. 798-A, I a III). Nessas hipóteses também podem ocorrer audiências e sessões (art. 798-A, parágrafo único).

Tribunais superiores: férias de janeiro e julho

Nos juízos e tribunais de segundo grau não há férias coletivas (CF, art. 93, XII). Os tribunais superiores têm férias em janeiro e julho previstas em regimento, nelas os prazos não correm, e eles começam ou continuam a fluir na reabertura do expediente: STF, Regimento Interno, arts. 78 e 105; STJ, Regimento Interno, arts. 81 e 106 (férias de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho); TST, Regimento Interno, arts. 11 e 192, §§ 1º e 2º (no TST, o texto fala em prazos recursais); STM, Regimento Interno, arts. 44 e 57 (férias coletivas de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho). As datas de cada ano aparecem no calendário quando registradas. Detalhes no guia do recesso forense.

Calendário completo do TJCE

Perguntas frequentes

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Fontes

• CPC, arts. 219, 220 e 224
• CLT, arts. 775 e 775-A
• CPP, arts. 798 e 798-A
• Lei 5.010/66, art. 62, I e III
• Resolução CNJ 244/2016, arts. 1º a 3º
• CF, art. 93, XII
• Regimento Interno do STF, arts. 78 e 105
• Regimento Interno do STJ, arts. 81 e 106
• Regimento Interno do TST, arts. 11 e 192
• Regimento Interno do STM, arts. 44 e 57

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