Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
É relativa, e não absoluta, a nulidade do processo criminal por falta de intimação das partes da expedição de carta precatória para ouvir testemunha. O CPP manda intimar as partes da expedição da precatória (art. 222), mas a falta dessa intimação não anula o processo automaticamente.
Fonte oficial: STF.
Como o Minutare resolve isso
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