Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
O prazo para recorrer de acórdão que concede segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência da autoridade para cumprimento da decisão. A comunicação para cumprimento não inicia o prazo recursal.
Fonte oficial: STF.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.