Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, ainda que despachada tardiamente. A tempestividade considera a data da entrega, não a do despacho.
Fonte oficial: STF.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.