Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr logo depois de terminar o prazo do Ministério Público. O CPP diz o mesmo para a apelação do ofendido quando o Ministério Público não apela: 15 dias, que correm do dia em que terminar o prazo do Ministério Público (art. 598, parágrafo único).
Fonte oficial: STF.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.