Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
Extingue-se o mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. O CPC prevê consequência parecida no litisconsórcio passivo necessário: extinção do processo se o autor não requerer a citação dentro do prazo que o juiz assinar (art. 115, parágrafo único).
Fonte oficial: STF.
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