Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
Não se conta em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes sucumbiu. O prazo em dobro de litisconsortes com procuradores de escritórios distintos está no CPC, art. 229, que não se aplica aos processos em autos eletrônicos (§ 2º).
Fonte oficial: STF.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.