Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
É de cinco dias o prazo do agravo contra decisão do juiz da execução penal. A Lei de Execução Penal prevê o agravo sem fixar o prazo (art. 197), e a contagem é contínua, como a dos prazos do processo penal (CPP, art. 798).
Fonte oficial: STF.
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