Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, é desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado. O art. 222 do CPP manda intimar as partes da expedição da precatória; a data da audiência no juízo deprecado fica a cargo da defesa acompanhar.
Fonte oficial: STJ.
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