Atualizado em 27/10/2026
Texto oficial
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Situação: vigente.
O que muda no prazo
O prazo decadencial da ação rescisória só começa quando não couber mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial. O CPC de 2015 fixa o prazo em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975), prorrogado até o primeiro dia útil se vencer em férias, recesso, feriado ou dia sem expediente forense (§ 1º).
Fonte oficial: STJ.
Como o Minutare resolve isso
O Minutare lê o DJEN pela sua OAB todos os dias, separa a intimação que tem prazo da que é só ciência, indica a providência e os recursos cabíveis e calcula o vencimento com os feriados e as suspensões do tribunal. Você recebe a lista do que vence e marca o que fez.