Suspensão de prazos no STM

Atualizado em 27/10/2026

Além dos feriados nacionais e do período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, cada tribunal pode declarar, por ato próprio, dias sem expediente ou sem curso de prazo. Esta página lista as suspensões que constam do calendário do Superior Tribunal Militar registrado no Minutare, com o ato de cada uma, e explica como elas entram na contagem.

Suspensões declaradas pelo STM

O STM é tribunal superior. A lista abaixo vem do calendário do tribunal, montado a partir dos atos oficiais citados em cada linha:

A lista mostra o que foi registrado até a última atualização. Suspensões decididas de última hora (queda de sistema, evento climático, falta de energia em um fórum) costumam sair em portaria publicada no próprio dia; confira o site do tribunal antes de contar com uma data que não está aqui.

Por que um dia sem expediente tira o prazo

O CPC trata como feriado, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216), e só os dias úteis entram na contagem dos prazos processuais (art. 219). A CLT segue a mesma lógica: os prazos do processo do trabalho são contados em dias úteis (art. 775). Assim, nos prazos em dias úteis, quando o tribunal declara um dia sem expediente, esse dia simplesmente deixa de contar.

No processo penal é diferente: os prazos são contínuos e não se interrompem por domingo ou feriado, e só o prazo que terminar em domingo ou feriado é prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, caput e § 3º). Nos processos penais da Justiça Militar vale o Código de Processo Penal Militar, e o CPP só supre os casos omissos (CPPM, art. 3º, a).

Há uma regra própria para o começo e o fim do prazo: se o dia do começo ou do vencimento coincidir com dia em que o expediente foi encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou em que houve indisponibilidade da comunicação eletrônica, ele é protraído para o primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 224, § 1º). Expediente reduzido no meio do prazo, por isso, não muda a conta; no primeiro ou no último dia, muda.

Exemplo com uma suspensão hipotética

Prazo de 5 dias úteis que começa na segunda-feira, 01/06/2026, contando só os feriados nacionais e tratando Corpus Christi (quinta, 04/06) como dia sem expediente, o que depende do calendário de cada tribunal:

A suspensão no exemplo é inventada, só para mostrar o efeito. Um dia a menos no meio do prazo empurra o vencimento em um dia útil. Feriado municipal da comarca produz o mesmo efeito.

Suspensão do prazo não é suspensão do processo

O dia sem expediente declarado pelo tribunal é diferente das hipóteses do CPC que suspendem o curso do prazo de um processo específico: o obstáculo criado em detrimento da parte e os casos de suspensão do processo do art. 313, em que o prazo é restituído por tempo igual ao que faltava (art. 221). O art. 221, parágrafo único, também suspende os prazos durante programa de autocomposição instituído pelo Judiciário, cabendo aos tribunais especificar a duração com antecedência. Essas hipóteses não aparecem no calendário do tribunal, porque dependem do processo; o detalhe está em suspensão de prazos.

Sistema fora do ar

A indisponibilidade do sistema de processo eletrônico tem regra legal própria: se o sistema ficar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). No PJe, a Resolução CNJ 185/2013 detalha quando a falha prorroga o prazo que vence no dia: indisponibilidade superior a 60 minutos, seguidos ou não, entre 6h e 23h, ou qualquer indisponibilidade entre 23h e 24h (art. 11, I e II). Falhas entre 0h e 6h dos dias de expediente e as ocorridas em feriados e fins de semana não produzem esse efeito (art. 11, § 1º). Os tribunais que usam outros sistemas (eproc, e-SAJ, Projudi) e o STF, que tem sistema próprio, seguem os seus atos. Guarde a certidão de indisponibilidade, se houver.

Suspensão local em recurso para outro tribunal

Quando o recurso vai a outro tribunal, no processo civil o recorrente comprova a ocorrência de feriado local no ato de interposição; se não o fizer, o tribunal determina a correção do vício formal, ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico (CPC, art. 1.003, § 6º). Nos outros ramos, a aplicação dessa regra depende da lei do ramo e de como o tribunal de destino a interpreta, e a jurisprudência não é uniforme. Em qualquer caso, junte a portaria do STM que declarou o dia sem expediente, mesmo que ela pareça conhecida.

Todas as datas do calendário do STM

Feriados, suspensões e recesso juntos, na ordem do ano:

Perguntas frequentes

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Fontes

• CPC, arts. 216, 219, 220, 221, 224, § 1º, 313 e 1.003, § 6º
• CLT, arts. 775 e 775-A
• CPP, arts. 798 e 798-A
• Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º
• Resolução CNJ 185/2013, art. 11
• CPPM, art. 3º

Calendário do STM: clique no dia

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