Atualizado em 27/10/2026
O que diz o Art. 731
Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Texto da lei consolidado até 11/10/2026. Fonte oficial: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Em resumo
Quem apresentou reclamação verbal ao distribuidor e não se apresenta, no prazo do art. 786, parágrafo único (5 dias), para fazê-la tomar por termo perde, por 6 meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. É a consequência de perder o prazo do art. 786.
Como o Minutare resolve isso
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